DECISÃO DA COMISSÃO DIRETORA

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e

Considerando que: as prestações de conta do Grupo Brasileiro do Parlamento Latino-Americano, do Grupo Brasileiro da União Interparlamentar e do Grupo Brasileiro da Associação Interparlamentar de Turismo seguem a sistemática definida no Ato da Comissão Diretora nº 54, de 1998;

Considerando que essas entidades promovem  serviços de cooperação interparlamentar, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 1998, e das Resoluções do Senado Federal nº 9, de 1995, e nº 26, de 1956, respectivamente; e ainda,

Considerando o Parecer nº 095/2004, da Advocacia-Geral do Senado Federal, entende que não há óbice com relação ao repasse de recursos da União em favor dessas atividades, em função de serem “...entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, juntamente com a administração pública federal, de ações prioritárias que contribuem diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual (art. 29 da LDO)”. DECIDE:

Aprovar as prestações de contas do Grupo Brasileiro do Parlamento Latino-Americano, do Grupo Brasileiro da União Interparlamentar e do Grupo Brasileiro da Associação Interparlamentar de Turismo, referentes aos recursos repassados pelo Senado Federal nos exercícios de 2004 e 2005.

Sala da Comissão Diretora em, 22 de maio de 2007. Renan Calheiros – Tião Viana – Efraim Morais – Magno Malta – Papaléo Paes – Antonio Carlos Valadares.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 3730, suplementar nº 1, de 23 de maio de 2007, p. 1.