DECISÃO DA COMISSÃO DIRETORA

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares,

1. Considerando a edição do Ato da Comissão Diretora nº 014, de 2008, que dispôs sobre a integralização de diárias no dia da partida e retorno em viagens internacionais;

2. Considerando que a alteração efetuada por essa norma nas disposições estabelecidas pelo Ato da Comissão Diretora nº 5, de 2006, se impõe em razão do reconhecimento das condições diferenciadas das viagens internacionais, em relação às efetuadas no âmbito do nosso País; DECIDE:

Art. 1º - Aplicar a norma do Ato da Comissão Diretora nº 014, de 2008, às prestações de contas ora em curso, referentes aos Grupos Brasileiros da União Interparlamentar e do Parlamento Latino-Americano.

Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão Diretora, 16 de julho de 2008. Garibaldi Alves Filho - Efraim Morais - César Borges - Magno Malta - Papaléo Paes - Antonio Carlos Valadares.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 4009, suplementar nº 1, de 16 de julho de 2008, p. 1.