ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DIRETORA REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 1994.

Às dezesseis horas e cinco minutos do dia oito de novembro de um mil novecentos e noventa e quatro, reúne-se a Comissão Diretora do Senado Federal, na Sala de Reuniões da Presidência, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Senadores Humberto Lucena, Presidente; Chagas Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente; Júlio Campos, Primeiro-Secretário e Nelson Wedekin, Quarto Secretário.

Deixam de comparecer, por motivo justificado, os Excelentíssimos Senhores Senadores Levy Dias, Segundo-Vice-Presidente; Nabor Júnior, Segundo-Secretário e a Excelentíssima Senhora Senadora Júnia Marise, Terceira-Secretária.

Ao abrir os trabalhos, o Excelentíssimo Senhor Presidente apresenta os seguintes assuntos:

a) Requerimento nº 677, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Ronaldo Aragão solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações atinentes ao Fundo Social de Emergência.

 Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

b) Requerimento nº 678, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita ao Ministro da Fazenda informações atinentes às Mensagens nºs 288/94 (nº 688/94, na origem) e 289/94 (nº 689/94, na origem), do Senhor Presidente da República, relativas à aquisição, pelo Exército Brasileiro, de bens e serviços no mercado internacional dentro do "Programa de Modernização da Força Terrestre".

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

 c) Requerimento nº 679, de 1994, por meio do qual a Senhora Senadora Júnia Marise solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações atinentes aos recursos arrecadados com a cobrança do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - IPMF.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

d) Requerimento nº 684, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Moisés Abrão solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações atinentes ao volume dos recursos desembolsados pelo Tesouro Nacional para pagamento de credores internos em atendimento ao disposto na Lei nº 8.029/90, e os entendimentos mantidos pelo Ministério da Fazenda com os credores do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

e) Requerimento nº 687, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Eduardo Suplicy solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia cópias de documentos relativos ao seu despacho no Processo nº 48000.004055/94-79, publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto p.p.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

f) Requerimento nº 693, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador João Rocha solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações atinentes à produção e revenda de veículos automotores.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

g) Requerimento nº 698, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Eduardo Suplicy solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações atinentes aos documentos assinados entre representantes brasileiros e chineses, relacionados ao projeto de construção hidroelétrica de Três Gargantas.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

h) Requerimento nº 699, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Eduardo Suplicy solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações atinentes ao empréstimos e/ou financiamentos concedidos pelo PROEX em 1993 e 1994.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

i) Requerimento nº 700, e da 1994, por meio do qual o Senhor Senador João Rocha solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações atinentes a dados de natureza econômico-financeira do setor público brasileiro.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

j) Requerimento nº 701, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador João Rocha solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações atinentes a recursos que foram dependidos pelo Tesouro Nacional com a finalidade de pagar obrigações avalizadas pela União que não foram honradas por seus devedores originais.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

K) Requerimento nº 712, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita ao Senhor Ministro da Secretaria da Administração Federal (SAF) cópia integral do relatório entregue ao Senhor Presidente da República, contendo informações sobre os últimos três meses de trabalho da Comissão Especial de Investigação (CEI), criada para apurar denúncias e indícios de corrupção no Poder Executivo.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

L) Requerimento nº 713, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Júlio Campos solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária informações atinentes à infestação de apiários pela doença "cria pútrida americana" através das importações de animais e produtos apícolas contaminados.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

m) Requerimento nº 714, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Gilberto Miranda Batista solicita ao Senhor Ministro do Exército informações atinentes às propostas de operações de crédito, constantes das Mensagens nº 288 e 289 de 1994 encaminhadas ao Senado Federal pelo Presidente da República;

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

n) Requerimento nº 715, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Gilberto Miranda Batista solicita ao Senhor Ministro da Justiça cópia integral do Aviso de nº 01125, de 25.08.94, referente à Companhia Siderúrgica da Amazônica S/A (Siderama), ora em processo de privatização.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

o) Requerimento nº 716, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Alfredo Campos solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre os critérios do governo brasileiro para a garantia das negociações de importadores brasileiros, tendo em vista o suporte da Seguradora de Créditos Hermes, empresa securitária alemã.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

p) Requerimento nº 720, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Eduardo Suplicy solicita à Secretarias de Administração da Presidência da República informações atinentes a processos que já foram ou estão sendo analisados pela Comissão Especial de Investigação - CEI.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

q) Requerimento nº 721, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Eduardo Suplicy solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações atinentes à situação dos Estados, Municípios e Distrito Federal, de suas autarquias, fundações e empresas controladas, no que se refere à Lei nº 8.727, de 1993.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

r) Requerimento nº 722, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Eduardo Suplicy solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações atinentes ao recolhimentos relativos às contribuições devidas ao INSS pelo governo do Estado do Acre e por suas autarquias, fundações e empresas controladas.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

s) Requerimento nº 723, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Eduardo Suplicy solicita ao Senhor Ministro do Trabalho mil informações atinentes aos recolhimentos das contribuições devidas ao FGTS pelo governo do Estado do Acre e por suas autarquias, fundações e empresas controladas.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

t) Requerimento nº 734, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Irapuam Costa Júnior solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária informações atinentes às portarias expropriatórias de terras para fins de reforma agrária e outros, no período de 01/02/86 a 31/03/90, à localização das glebas expropriadas e identificação dos respectivos proprietários.

Os presentes, após exame aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

u) Requerimento nº 747, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Nelson Carneiro solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, dos inclusos documentos que constituem a reabilitação histórica do Alferes Joaquim José da Xavier-Tiradentes, na solenidade de 07.09.94, na Embaixada do Brasil em Lisboa, Portugal.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

v) Requerimento nº 752, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Mauro Benevides solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo intitulado "Troquem o povo", de autoria de Kurt Pessek, publicado no Jornal de Brasília em 24 de outubro do corrente ano.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

x) Requerimento nº 768, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Eduardo Suplicy solicita ao Senhor Ministro da Educação informações atinentes à contribuição do Salário-Educação arrecadado mensalmente, nos exercícios de 1993 e 1994, este último até outubro.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências.

A seguir, é dada a palavra ao Excelentíssimo Senhor Primeiro-Secretário que, inicialmente, dá ciência aos presentes das providências relativas à posse e instalação dos Senadores eleitos em 03 de outubro. No que toca aos apartamentos funcionais, comunica que muitos dos Senadores que encerram o mandato manifestaram a disposição de entregar as unidades que ocupam antes do final da Legislatura. Nessa hipótese, a Comissão Diretora autoriza o pagamento do Auxílio-Moradia do mês de janeiro de 1995 a esses parlamentares, tendo em vista que desocupação antecipada dos apartamentos, além de facilitar a acomodação dos novos Senadores, representará ponderável economia de recursos financeiros.

A Comissão Diretora autoriza também a Diretora-Geral a procedera reserva de apartamentos no hotel com o qual o Senado mantém contrato. As reservas, que poderão ser canceladas, a juízo da Administração, destinam-se a atender eventuais necessidades de alojamento exclusivamente dos novos Senadores no dia da posse, 1º de fevereiro de 1995.

Continuando, o Senhor Primeiro-Secretário apresenta os seguintes assuntos:

a) Proposta de Projeto de Resolução que "dispõe sobre a estrutura básica da Subsecretaria de Administração de Pessoal e dá outras providências" (Processo nº 015.867/94-3).

Os presentes, após exame, aprovam a proposta e assinam o respectivo Projeto de Resolução, que vai à publicação;

b) Proposta de Ato da Comissão Diretora, que "revoga o Ato nº 03, de 1994, da Comissão Diretora e regulamenta o art. 6º da Resolução nº 42, de 1993, no âmbito do PRODASEN e dá outras providências" (Processos nos. 019.108/94-0 e 019.107/94-3).

Os presentes, após exame, aprovam a proposta e assinam o respectivo Ato, que vai à publicação;

c) Parecer favorável à aprovação da utilização do Fundo Especial do Senado Federal - FUNSEN para o pagamento complementar dos serviços técnico-profissionais especializados prestados pelo Sr. Carlos Alberto de Sousa Lopes junto à Subsecretaria de Edições Técnicas (Processos nos. 005.702/94-1 e 017.315/93-0).

Após discussão, os presentes aprovam o parecer;

d) Processo nº 016.904/94-0 (Anexos: 011.022/94-9, 007.064/94-2, 002.856/94-8), por meio do qual Eli da Silva Teixeira e treze outros servidores apresentam pedido de reconsideração da decisão proferida por meio do Processo nº 011.022/94-9, indeferindo o seu reposicionamento na carreira da Categoria Funcional de Analista Legislativo, Área de Comunicação Social.

É designado o Senhor Segundo-Vice-Presidente para relatar a matéria;

O Senhor Primeiro-Secretário faz a leitura de parecer do Segundo-Secretário (ausente no momento), relativo ao Processo SF nº 06671/94-2 e outros apensados, em que seus signatários requerem revisão de atos de aposentadoria.

Após discussão, o Parecer, contrário ao atendimento da reivindicação, é aprovado.

É concedida a palavra ao Senhor Quarto-Secretário, que apresenta os seguintes assuntos;

a) Parecer pelo indeferimento da solicitação feita pelos servidores aposentados Maurílio Max de Araújo Cunha e Eugênio da Rocha Fragoso de correção monetária dos valores a eles pagos com atraso pelo Senado Federal, devendo ser mantida a regra atual que impõe a correção de valores pela equivalência salarial (Processo nºs 012.149/94-2, 012.176/94-0, 024.288/93-4, 001.695/94-0 e 008.992/94-0).

Após discussão, os presentes aprovam o parecer;

b) Parecer oral favorável ao Projeto de Resolução que "altera a denominação de órgãos da estrutura administrativa do Senado Federal e dá outras providências".

Após discussão, os presentes aprovam o parecer e assinam o respectivo Projeto de Resolução, encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

c) Processo nºs 018.155/94-4, 018.672/94-9, 018.794/94-7, 018.846/94-7 e 019.132/94-8, por meio dos quais o Senhor Célio Santiago du Pin Calmon, Assessor Técnico, e demais Secretários Parlamentares, todos do Quadro CLT do Senado Federal, solicitam o reconhecimento de suposto direito adquirido no sentido de seus empregos serem transformados em cargos do Quadro Permanente da Casa.

É designado o Senhor Quarto-Secretário para relatar a matéria.

Em seguida, é concedida a palavra ao Senhor Diretor-Geral, que submete à apreciação dos presentes;

a) Processo nº 014.507/94-3 (anexos: 016.339/92-4, 024.719/93-5 e 024.719/93-5) por meio do qual a Senhora Vera G. Pinto, esposa e dependente do servidor Sebastião da C. Carvalho, requer a prorrogação, por mais seis meses, da ajuda de custo que recebe do Senado Federal, para sua permanência em São Paulo, onde aguarda doador para se submeter a cirurgia de transplante de coração no Instituto do Coração (INCOR).

É designado o Senhor Segundo-Vice-Presidente para relatar a matéria;

b) Processo nº 018.885/94-2, por meio do qual a Subsecretaria de Administração de Material e Patrimônio solicita a autorização para que sejam leiloados os bens e equipamentos discriminados pela Subsecretaria de Assistência Médica e Social, que se encontram no depósito central.

É designado o Senhor Segundo-Secretário para relatar a matéria.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declara encerrada a reunião, às dezessete horas e vinte minutos, pelo que eu Manoel Vilela de Magalhães, Diretor-Geral e Secretário da Comissão Diretora, lavrei a presente Ata que, depois de assinada pelo Senhor Presidente, vai à publicação.

Sala da Comissão Diretora, em 08 de novembro de 1994. Senador Humberto Lucena, Presidente.

Diário do Senado Federal, nº 140, de 11 de novembro de 1994.