DECISÃO DA COMISSÃO DIRETORA
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, Considerando os argumentos apresentados pelo Excelentíssimo Primeiro Secretário a respeito do Parlamento Latino Americano, e do Grupo Brasileiro União Interparlamentar;
Considerando o que dispõe o art. 4º, Parágrafo Único da Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando a necessidade de se tratar com isonomia as diversas entidades de atividades de Interesse do Senado Federal, quando da aplicabilidade do art. 3º do Ato nº 30/2002, da Comissão Diretora, as outras atividades consideradas necessárias, segundo critérios definidos pelo Primeiro-Secretário;
Considerando a necessidade da administração do Senado Federal em consolidar os princípios da razoabilidade e da eficiência, quanto a cooperação desta Casa Legislativa com as citadas entidades;
Considerando que o Senado Federal pode disponibilizar a terceiros a ocupação em caráter provisório, quando fundamentada por seus gestores; RESOLVE:
I - Anistiar os valores referentes ao ressarcimento de despesas pela utilização de espaço físico no complexo arquitetônico do Senado Federal pelo Parlamento Latino Americano e Grupo Brasileiro de União Interparlamentar, relacionado aos processos nºs 009241/03-5 e 009237/03-8;
II - Incluir ao Parlamento Latino Americano e Grupo Brasileiro de União Interparlamentar na abrangência da franquia do item V do art 3º do nº 30/2002, da Comissão Diretora, no que se refere a utilização de espaço físico no complexo arquitetônico do Senado Federal;
III - Permitir a utilização de linhas telefônicas e de equipamentos de informática de propriedade do Senado Federal pelos Parlamento Latino Americano e Grupo Brasileiro de União Interparlamentar, deste que ocorra o ressarcimento das despesas na forma do Ato nº 30/2002, da Comissão Diretora.
Sala da Comissão Diretora em, de 2008. Garibaldi Alves Filho - Efraim Morais - Gerson Camata - César Borges - Magno Malta - Papaléo Paes.
Boletim Administrativo do Pessoal, nº 3917, suplementar nº 1, de 28 de fevereiro de 2008, p. 1.