50ª LEGISLATURA

ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DIRETORA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 1995.

Às onze horas do dia onze de maio de mil novecentos e noventa e cinco, reuniu-se a Comissão Diretora do Senado Federal, presentes os Senhores Senadores José Sarney, Presidente; Teotônio Vilela Filho, Primeiro Vice-Presidente; Júlio Campos, Segundo Vice-Presidente; Odacir Soares, Primeiro-Secretário; e Renan Calheiros, Segundo-Secretário. Ausente justificadamente o Senhor Senador Levy Dias, Terceiro-Secretário. Iniciando os trabalhos, foi feita a leitura da minuta da Ata da nona reunião, realizada em vinte e sete de abril do corrente ano, sendo a seguir submetida à deliberação dos Senhores Senadores, que a aprovaram. Solicitou inicialmente a palavra o Senhor Primeiro-Secretário, Senador Odacir Soares, para discorrer sobre as medidas que vem adotando para resolver os diversos problemas administrativos da Casa, destacando: a manutenção da assistência funerária prestada aos Senadores e servidores, pela Subsecretaria de Assistência Médica e Social, tendo determinado a reorganização dos serviços para melhoria do atendimento; a determinação do restabelecimento do serviço de plantão médico 24 (vinte e quatro) horas da Subsecretaria de Assistência Médica e Social; a restrição à movimentação dos servidores, aumentando o tempo obrigatório de permanência do servidor em cada órgão em que for lotado, com vistas a evitar as sucessivas relotações que desorganizaram as unidades administrativas, prejudicando a organização dos serviços; o disciplinamento do acesso de visitantes às dependências do Senado, com a instalação de novos postos e orientação da atuação do Serviço de Segurança; a regularização de uma série de serviços que estavam sendo prestados à Casa sem cobertura contratual; a regularização do fornecimento de suprimentos para o lanche dos Senadores; a assinatura de contrato com empresa incumbida de dar continuidade ao serviço de fornecimento de vales-refeição para os servidores da Casa; a deflagração dos procedimentos licitatórios necessários à reforma de alguns apartamentos de Senadores, gabinetes, e à compra de eletrodomésticos; o encaminhamento da solução de alguns problemas específicos, com a criação de grupos de trabalho incumbidos de estudar a necessidade de expansão da rede telefônica do Senado e a programar as licitações da Casa, inclusive com a criação de um calendário de compras. Comunicou, ainda, terem sido adotadas medidas administrativas que possibilitem a substituição dos carpetes nas áreas de circulação do complexo arquitetônico do Senado, bem como pintura e limpeza geral a se realizar no mês de julho, durante o recesso parlamentar. O Senhor Primeiro-Secretário trouxe, ainda, à deliberação, pareceres proferidos nos seguintes processos: a) nºs 001712/95-0 e 006945/95-3 relativos, respectivamente, ao ressarcimento e continuidade de pagamento à SITRAN - Empreendimentos Empresariais Ltda., das quantias devidas em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 13/93, relativo a serviços de limpeza e correlatos, deliberando-se acolher a proposta de reembolsar a empresa das quantias efetivamente por ela dispendidas nos meses de janeiro e fevereiro e autorizar a continuidade dos pagamentos, a partir de março de 1995, até assinatura do novo contrato, nos limites indicados pela Secretaria de Controle Interno. Do novo contrato a ser celebrado com a SITRAN para dar continuidade aos serviços até a conclusão do processo licitatório fica autorizada a inclusão de mais um empregado para desempenhar a função de Encarregado-Geral na residência oficial da Presidência, consideradas as peculiaridades inerentes aos serviços de apoio necessários à operação daquela dependência; b) nºs 009050/95-7 e 006580/95-5 relativos a pleito da Associação dos Servidores Inativos e Pensionistas do Senado Federal de reconhecimento das vantagens previstas nos arts. 62 e 193 da Lei nº 8.112/90, com os acréscimos decorrentes do Decreto Legislativo nº 07/95, por entenderem inconstitucional a Medida Provisória nº 892, de 17 de fevereiro de 1995, com parecer concluindo que a constitucionalidade de medida provisória é questão a ser discutida no Congresso Nacional no momento de sua admissibilidade, tendo o Senado Federal dado cumprimento ao texto do diploma em questão, sendo de indeferir-se a pretensão, o que foi aprovado; c) nº 019513/93-3 com parecer conclusivo pela autorização da alienação do equipamento referido no processo e consequente convalidação da permuta informalmente realizada, que foi aprovado; d) nº 013442/95-5 relativo ao pleito de servidores do Quadro de Pessoal do Senado, de equiparação dos seus vencimentos aos da categoria semelhante no CEGRAF, concluindo o parecer favoravelmente ao pretendido, com apresentação de Projeto de Resolução. Após debates, deliberou-se ouvir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a jurisdicidade da matéria, em especial no particular do cabimento de projeto de lei ou projeto de resolução para disciplinar o assunto; e) nº 01573/94-3 relativo a pedido de reintegração da ex-servidora Maria Letícia Vieira Nunes, acolhendo-se sugestão do Senhor Primeiro-Secretário de designação de relator para a matéria, tendo sido, então, designado o Senhor Senador Antônio Carlos Valadares para relatar a matéria. Passaram a seguir ao exame dos demais itens da pauta desta reunião. Item 02: foi aprovado o Requerimento nº 565, de 1995, de autoria do Senhor Senador Guilherme Palmeira, solicitando a transcrição nos Anais do Senado, do artigo de autoria do jornalista Gilberto Dimenstein, publicado na Folha de São Paulo de 08 de abril do corrente ano, intitulado “Cadeia neles Presidente”, e enviado à Secretaria-Geral da Mesa para as providências regimentais. Item 03: foi aprovado o Requerimento nº 656, de 1995, de autoria do Senhor Senador Esperidião Amin, solicitando a transcrição nos Anais do Senado do editorial intitulado “Libertinagem Partidária”, publicado no Jornal Folha de São Paulo, de 25 de abril de 1995, e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para as providências regimentais. Item 04: Processos nº 02869/94-0, 020214/94-4, 020215/94-0 e 020480/94-6, relativos à reivindicação de isonomia, formulada pelo SINDILEGIS, dos servidores do Poder Legislativo com os militares, aprovado o parecer do relator designado, Senhor Terceiro-Secretário, com leitura feita pelo Senhor Senador Odacir Soares, Primeiro-Secretário, sendo indeferido o pedido e enviado para arquivamento. Item 05: Prestações de Contas do Instituto Tancredo Neves, Processos nº 0023473/93-2, 004875/94-0, 015403/93-9, 002463/94-6 e 004874/94-3, relativos ao exercício de 1993, Processo nº 012021/94-6, relativo ao exercício de 1992, e Processo nº 008418/94-2, relativo ao primeiro trimestre do exercício de 1994, designado relator o Senhor Terceiro-Secretário, Senador Levy Dias. Item 06 : Processo nº 008617/95-3, relativo ao Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária com corte linear de 20% (vinte por cento) em todas as rubricas, salvo pessoal e encargos sociais. Foi aprovado contingenciamento, na forma do Quadro elaborado pela Subsecretaria de Administração Financeira, anexado ao processo. Em consequência, deverão ser feitos os ajustes necessários na execução financeira do orçamento e registros contábeis pertinentes. Item 07: Processo nº 021868/94-8 relativo à pretensão de aposentadoria do servidor Gilson Sobral, que se encontra em estágio probatório. Após leitura do parecer do Senhor Senador Júlio Campos, Segundo Vice-Presidente, deliberou a Comissão, tendo em vista a posição contrária do Tribunal de Contas da União e o fato de completar o interessado seu estágio probatório no dia subsequente ao da reunião, fazer retornar o processo aos setores administrativos competentes para as providências de estilo com vista à formalização da conclusão do estágio probatório e reprocessamento da aposentadoria requerida na forma ordinária. Item 08: Processo nº 011376/95-3 - foi feita a leitura dos expedientes encaminhados à Casa pelo Parlamento Latino-Americano sugerindo o patrocínio de estudo comparativo das Constituições dos países americanos, bem como o apoio para a impressão de “folders” relativos ao Seminário de Integração Latino-Americana e comemoração do centenário do nascimento de Sucre, e homenagem pelo bicentenário da morte de José Marti. As matérias são encaminhadas à Primeira-Secretaria para avaliação. Item 09: Processo nº 011374/95-0 contendo requerimento da Fundação Assis Chateaubriand para continuidade da impressão da série “Perfil Parlamentar de Senadores”, com volumes contendo os discursos do ex-Senador Assis Chateaubriand. Foi deliberado enviar o processo à Primeira-Secretaria para as providências regimentais com o registro de que idênticas solicitações foram feitas quanto à atuação parlamentar dos ex-Senadores Roberto Simonsen e José Ermínio de Morais. Item 10: solicitação da Consultoria Legislativa constante dos Ofícios nºs. 448/95 e 449/95 de abertura de concurso e nomeação de aprovados no último concurso. Foi deliberado encaminhar os Ofícios à Primeira-Secretaria para exame da legalidade da proposta, em face das restrições adotadas pelo Executivo e do disposto no item 5.13 do Edital nº 01-B/92. Item 11: Assuntos - Gerais - foi determinado o encaminhamento aos membros da Mesa dos quadros mensais de execução orçamentária, para acompanhamento dos dispêndios, ordenando-se ao setor administrativo competente as medidas necessárias; na próxima proposta orçamentária será incluída verba para atender as despesas necessárias ao funcionamento da sala de imprensa; o procedimento administrativo de responsabilização dos gestores da extinta Cooperativa do Senado deverá ser agilizado, adotando-se as medidas punitivas cabíveis; esclarece o Senhor Primeiro-Secretário que, em virtude do deliberado na 8ª Reunião Ordinária e tendo em vista o pedido constante do processo nº 009117/95-4, deferiu a COOPERSEFE o prazo de 120(cento e vinte) dias para desocupar os espaços físicos onde estão instalados. O Senhor Presidente convocou nova reunião a realizar-se às dez horas do dia 18(dezoito) de maio (quinta-feira) do corrente ano. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, às doze horas e dez minutos, declarou encerrada a reunião, ao tempo em que determinou que eu, Alexandre de Paula Dupeyrat Martins, Diretor-Geral do Senado Federal, lavrasse a presente Ata que, após aprovada, vai assinada pelo Presidente.

Sala da Comissão Diretora, 11 de maio de 1995. Senador José Sarney, Presidente.

Diário do Senado Federal, nº 82, seção nº 2, de 20 de maio de 1995, p. 8558.