ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 35, DE 1989

Altera a atual estrutura do Quadro de Pessoal CLT do Senado Federal, instituído pelo Ato da Comissão Diretora nº 8, de 30 de junho de 1976, e dá outras providências.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência regimental e tendo em vista o disposto no Ato da Comissão Diretora nº 8, de 1976, RESOLVE:

Art. 1º - A atual estrutura do Quadro de Pessoal CLT do Senado Federal, instituído pelo Ato da Comissão Diretora nº 8, de 1976, fica alterada na forma do Anexo deste Ato.

Parágrafo Único – O enquadramento resultante da alteração prevista no “caput” deste artigo observará os padrões administrativos impostos pela sistemática da classificação de cargos, não implicando qualquer majoração retributiva ou garantia de estabilidade para os enquadrados, ressalvado o disposto no Artigo 19 do ADCT da Constituição Federal.

Art. 2º - A Subsecretaria de Administração de Pessoal providenciará a republicação do Quadro a que se refere o artigo anterior, com as alterações introduzidas por este Ato.

Art. 3º - Este Ato entra em vigos na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 13 de dezembro de 1989. Nelson Carneiro – Iram Saraiva – Alexandre Costa – Mendes Canale.

Publicado:

- Boletim do Pessoal, nº 522, da 1ª quinzena de dezembro de 1989, p. 14.

- Boletim do Pessoal, nº 530, da 1ª quinzena de abril de 1990, p. 7. (Republicação)