ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DIRETORA REALIZADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 1993.
Às onze horas e quarenta minutos do dia dois de dezembro de hum mil, novecentos e noventa e três, reúne-se a Comissão Diretora do Senado Federal, na Sala de Reuniões da Presidência, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Senadores Humberto Lucena, Presidente; Chagas Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente; Levy Dias, Segundo-Vice-Presidente; Júlio Campos, Primeiro-Secretário e Júnia Marise, Terceira-Secretária.
Deixam de comparecer, por motivo justificado, os Excelentíssimos Senhores Senadores Nabor Júnior, Segundo-Secretário e Nelson Wedekin, Quarto-Secretário.
O Senhor Presidente dá início à reunião e submete aos presentes os seguintes assuntos:
a) Requerimento nº 1.152, de 1993, do Senhor Senador Iram Saraiva, no qual requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre as razões do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, aprovado na Sessão do Congresso Nacional do dia 19/10/93.
Os presentes, após discussão, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
b) Requerimento nº 1.153, de 1993, do Senhor Senador José Paulo Bisol, no qual requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre razões do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, aprovado na Sessão do Congresso Nacional do dia 19/10/93.
Os presentes, após discussão, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
c) Requerimento nº 1.154, de 1993, do Senhor Senador Bello Parga, em que requer sejam encaminhadas ao Ministro do Trabalho informações sobre desvios no recolhimento aos cofres públicos de contribuições sociais de parte de pessoas jurídicas sujeitas a essas obrigações, no caso de empresas proprietárias de jornais, revistas, estações de radio e de televisão, ofertantes de publicidade aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo Federal.
Os presentes, após discussão, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
d) Requerimento nº 1.190, de 1993, do Senhor Senador Esperidião Amin, no qual requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro da Fazenda, junto à Caixa Econômica Federal, informações atinentes ao montante arrecadado a nível nacional através da Conta Especial “Empregos e Salários”, relativos à Contribuição Sindical dos últimos três exercícios e qual a destinação dada a esses recursos.
Os presentes, após discussão, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
e) Requerimento nº 1.191, de 1993, do Senhor Senador José Fogaça, em que requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre as razões do veto parcial do Projeto de Lei de Conversão nº 22, aprovado na Sessão do Congresso Nacional do dia 19/10/93.
Os presentes, após discussão, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
f) Requerimento nº 1.192, de 1993, do Senhor Senador Bello Parga, em que requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro da Previdência Social informações sobre desvios aos cofres públicos de contribuições sociais de parte de pessoas jurídicas sujeitas a essas obrigações, no caso de empresas proprietárias de jornais, revista, estações de rádio e de televisão, ofertantes de publicidade aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo Federal.
Os presentes, após discussão, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
g) Requerimento nº 1.193, de 1993, do Senhor Senador Bello Parga, em que solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre desvios no recolhimento aos cofres públicos de contribuições sociais de parte de pessoas jurídicas a essas obrigações, no caso de empresas proprietárias de jornais, revista, estações de rádio e de televisão, ofertantes de publicidades aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo Federal.
Os presentes, após discussão, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
h) Requerimento nº 1.233, de 1993, do Senhor Senador Mauro Benevides, no qual solicita a transcrição nos Anais do Senado Federal do artigo “Ode à deleção”, de autoria do Senhor Ministro César Asfor Rocha, publicado no “Diário do Nordeste”, em sua edição de 14/11/93.
Os presentes, após discussão, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para devidas providências;
i) Requerimento nº 1.373, de 1993, do Senhor Senador Luiz Alberto de Oliveira, no qual requer a transcrição nos Anais do Senado Federal do artigo intitulado “A imprensa está fracassando”, de autoria do jornalista Gilberto Dimenstein, publicado no jornal “A Folha de São Paulo”, em sua edição de 12/11/93.
Os presentes, após discussão, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
j) Processo nº 012726/93-1, do presidente da Cooperativa Habitacional dos Servidores do Senado Federal, em que solicita a disposição do servidor Durval Morgado Filho a partir do dia 01/07/93 até final de seu mandato.
É designado a Senhora Terceira-Secretária para relatar a matéria;
k) Processo nº 013586/93-9, no qual o Senhor Senador João Calmon encaminha Quadro Demonstrativo de Prestação de Contas relativo à viagem para tratamento de saúde, no que concerne à auditoria dos gastos na referida viagem e o ressarcimento da quantia ultrapassada.
É designado o Senhor Primeiro-Secretário para relatar a matéria;
l) Processo nº 023290/93-5, em que o Senhor Senador Louremberg Nunes Rocha solicita o pagamento à Empresa Líder Taxi Aéreo, referente ao fretamento de aeronave para o transporte de sua falecida a mãe.
A matéria é rejeitada, por falta de amparo legal;
m) Processo nº 023676/93-0, no qual o Serviço de Administração Orçamentária presta esclarecimentos quantos aos empenhos estimativos para os conveniados do Sistema Integrado de Saúde - SIS.
Os presentes aprovam a matéria;
n) Processo nº 024293/93-8, referente á solicitação da servidora Leany Barreiro de Sousa Lemos quanto ao desarquivamento de processo anterior, no qual se sentiu prejudicada e que tratava de reposicionamento de servidores de nível intermediário.
É designado o Senhor Segundo-Vice-Presidente para relatar a matéria;
o) Processo nº 018219/93-4, relativo à aquisição de equipamento para a Central de Vídeo do Senado Federal.
A matéria é homologada pelos presentes;
p) Ofício nº 480/93-PRSECR, em que é solicitado ressarcimento de despesas médicas efetuadas pelo Senhor Senador Júlio Campos.
A solicitação é autorizada pela Comissão Diretora;
A seguir, o Senhor Presidente passa a palavra ao Senhor Segundo-Vice-Presidente, que, apresenta os seguintes assuntos:
a) Parecer contrário ao processo nº 000536/93-8 (PRODASEN), no qual a servidora daquele órgão, Ana Maria Barbosa Ferreira Bandeira solicita auxílio financeiro para aquisição de passagem para tratamento de saúde na cidade de Havana (CUBA).
Após discussão, o Parecer é aprovado pelos presentes.
b) Parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 02, de 1992, que “altera o instituto da indicação de que trata a Seção IV, do Capítulo I, do Titulo VIII do Regimento Interno do Senado Federal”.
Após discussão, o Parecer é aprovado pelos presentes.
É concedida a palavra ao Senhor Primeiro-Secretário, que expõe os seguintes assuntos:
a) Parecer favorável à determinação à Secretaria de Controle Interno para a “realização de uma auditoria no SIS - Sistema Integrado de Saúde, com vistas a indicar todos os eventuais problemas existentes em relação aos contratos vigentes, bem como as formalidades e procedimentos cuja adoção é indispensável para a continuidade de funcionamento do sistema” (Processo 005.264/93-6).
Após discussão, o Parecer é aprovado pelos presentes.
b) Processo nº 022879/93-5, por meio do qual o Excelentíssimo Senhor Senador Márcio Lacerda solicita a concessão do Auditório Petrônio Portela, no dia 15 de dezembro próximo, a partir das vinte horas, para a realização de formatura da Escola de Enfermagem de Valparaizo - GO.
Após discussão, o Parecer é aprovado pelos presentes.
c) Relatório Final da Comissão Especial constituída pelo Ato nº 0272-DE, constante de avaliação dos bens considerados ociosos, antieconômicos, inservíveis e irrecuperáveis do patrimônio do CEGRAF com vistas à promoção de venda deste material através de leilão (Processo nº 001138/93-6 - CEGRAF).
Após discussão, a matéria é aprovada pelos presentes.
d) Parecer favorável à proposta do Senhor Senador Pedro Simon feita por meio do Projeto de Resolução nº 32/91 (arquivado) para criação de uma Capela Ecumênica no Congresso Nacional. Por meio do presente Parecer é sugerida a delegação ao Diretor-Geral da tomada das providências necessárias à realização desse empreendimento.
Após discussão, o Parecer é aprovado pelos presentes.
O Senhor Presidente concede a palavra à Senhora Terceira-Secretária, que apresenta Parecer favorável ao “Plano de Implantação do Index da Assembléia Nacional Constituinte” proposto pela Subsecretaria de Anais e pela Subsecretaria de Biblioteca, com o objetivo de indexar e editorar todos os Anais daquela Assembléia Nacional Constituinte, tendo em vista a relevância dos trabalhos que serão desenvolvidos durante o Processo de Revisão Constitucional. O Parecer é favorável, ainda, ao aproveitamento do Convênio nº 001/90, realizado entre o Senado Federal e a Fundação Universidade de Brasília, como instrumento que possibilita a cessão de estágios das áreas de biblioteconomia e letras para a realização dos trabalhos.
Os presentes aprovam os pareceres da Senhora Terceira-Secretaria.
Com a palavra, o Senhor Diretor-Geral propõe a retificação do texto constante da Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 1993, e relativo ao convênio com a Polícia Militar do Distrito Federal.
A Comissão Diretora aceita a proposta e a redação passa a ser a seguinte: “Os presentes aprovam a prorrogação, ficando decidida a realização de licitação para contratação de porteiro dos blocos residenciais da SQS 309, tão logo finde o prazo de vigência do contrato para vigilância armada naqueles locais.”
Por decisão da Comissão Diretora, fica também referendada a autorização do Senhor Presidente dada no Processo nº 021349/93-2 (pedido de ressarcimento de despesas médicas feito pelo Senhor Senador Antônio Mariz).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declara encerrada a reunião, às doze horas e trinta minutos, pelo que eu, Manoel Vilela de Magalhães, Diretor-Geral e Secretário da Comissão Diretora, lavrei a presente Ata, que depois de assinada pelo Senhor Presidente, vai à publicação.
Sala da Comissão Diretora, 02 de dezembro de 1993. Senador Humberto Lucena, Presidente.
Diário do Senado Federal, nº 193, de 7 de dezembro de 1993.