ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DIRETORA REALIZADA EM DE DEZEMBRO DE 1992.
Às dezenove horas e vinte minutos do dia dois de abril de um mil, novecentos e noventa e dois, reúne-se a Comissão Diretora do Senado Federal, na Sala de Reuniões da Presidência, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Senadores Mauro Benevides, Presidente, Alexandre Costa, Primeiro Vice-Presidente, Carlos De'Carli, Segundo Vice-Presidente, Dirceu Carneiro, Primeiro-Secretário, Iram Saraiva, Quarto-Secretário, e Meira Filho, Suplente.
Deixam de comparecer, por motivos justificados, os Excelentíssimos Senhores Senadores Márcio Lacerda, Segundo-Secretário, e Saldanha Derzi, Terceiro-Secretário.
O Senhor Presidente dá início à reunião e comunica aos presentes o novo cronograma estabelecido para exame do anteprojeto que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, em virtude da concessão do prazo de quinze dias ao SINDILEGIS, que, em ofício, manifestou interesse no debate da matéria.
Em consequência, as emendas ao anteprojeto poderão ser proposta até o dia 14 de abril de 1992, com o encaminhamento, à Comissão Diretora, do texto consolidado por um Grupo de Trabalho Especial até o dia 24 de abril de 1992.
O Senhor Presidente coloca, a seguir, os seguintes assuntos:
a) Projeto de Resolução do Congresso Nacional, originário da Câmara dos Deputados, que “Dispõe sobre a representação do Congresso Nacional na Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL”.
Após debates, os presentes aprovam o Projeto de Resolução, que é assinado e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
b) Proposta de Ato da Comissão Diretora, formulada pelo Diretor-Geral, que “Dispõe sobre licitação e contratos no Senado Federal e dá outras providências”.
É designado o Senhor Primeiro-Secretário para relatar a matéria;
c) Proposta de Ato da Comissão Diretora que “Dispõe sobre a jornada de trabalho, estabelece normas para o registro de frequência dos servidores do Senado Federal; e dá outras providências”, oferecida juntamente com levantamento da atual lotação nas diferentes áreas da Casa.
É designado o Senhor Primeiro-Secretário para relatar a matéria;
d) Proposta de Ato da Comissão Diretora que “Dispõe sobre a aplicação do disposto no artigo 5º, inciso VI e parágrafos da Lei nº 8.112, de 1990”, relativo à reserva de vagas para deficientes em concursos públicos.
Após debates, os presentes aprovam a proposta e assinam o respectivo Ato, que vai à publicação;
e) Proposta de Ato da Comissão Diretora alterando o valor da diária do Auxílio-Moradia, prevista no art. 4º, § 1º, do Ato nº 4, de 1991.
Os presentes, após discussão, aprovam a proposta e assinam o respectivo Ato, que vai à publicação.
A seguir, o Senhor Presidente concede a palavra ao Senhor Segundo Vice-Presidente, que submete os seguintes assuntos:
a) Parecer sobre a revisão dos valores pagos pelo Senado, a título de bolsa de estudos, aos estudantes da UnB que cumprem programa de treinamento, como estagiários, em órgãos da Casa (Processo nº 016940/91-1).
O parecer é discutido e, antes de ser submetido à votação, o Senhor Primeiro-Secretário solicita, e lhe é concedida, vista da matéria;
b) Parecer sobre consulta da Subsecretaria de Administração de Pessoal a respeito do pagamento de “quintos”, após a edição da Lei nº 8.112, de 1990, no qual conclui “no Sentido de que a Resolução nº 21/80 continua em plena vigência, ressalvadas as partes sobre as quais legislação posterior, contenha norma expressa que regula a matéria de forma diferente, como é o caso da carência para a 1ª parcela que passa a ser de 1 (um) ano e não de 6 (seis) como estabelecido no art. 2º Caput e § 1º” (Processo nº 012404/91-8).
Após discussão, o parecer é aprovado;
c) Parecer favorável, nos termos do parecer do Senhor Primeiro-Secretário, ao requerimento do servidor Everaldo Macedo de Oliveira e outros ex-Assessores Técnicos, lotados na Assessoria, em que solicitam equiparação salarial com os Assessores Legislativos, com base no princípio constitucional da isonomia (Processo nº 014543/91-5).
Após discussão, por sugestão do Senhor Primeiro Vice-Presidente, a Comissão Diretora decide sobrestar o processo para que seja apensado a outro com pleito semelhante, e concede vista da matéria ao Senhor Primeiro Vice-Presidente;
d) Parecer favorável, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Ato nº 30, de 1989, da Comissão Diretora, ao pedido de ressarcimento de despesas médico-hospitalares realizadas pelo ex-Senador Abdias Nascimento (Processo nº 002025/92-2).
Após discussão, o parecer é aprovado;
e) Parecer favorável à aprovação da prestação de contas do Fundo Especial do Senado Federal (FUNSEN), relativa ao quarto trimestre de 1991 (Processo nº 001482/92-0).
Após discussão, o parecer é aprovado.
Com a palavra, o Senhor Primeiro-Secretário faz pormenorizada explanação acerca do Projeto de Resolução que versa sobre a Reforma Administrativa do Senado Federal, resultante de estudos realizados por iniciativa da Primeira-Secretaria.
Lembrou que a matéria passou por demorados estudos com a participação da área administrativa da Casa e a que se juntou parecer de técnicos da Fundação Getúlio Vargas, cuja vinda a Brasília se deveu a uma sugestão do Senhor Segundo Vice-Presidente, Senador Carlos De'Carli.
Na sua exposição, destacou o Senhor Primeiro-Secretário os principais pontos do tripé em que se apoiará a Administração do Senado, conforme propõem os estudos.
Salientou, ainda, com aspecto inovador e de especial significação, o tratamento conferido à Informação - um dos ramos do Tripé - observando ser esse um dos principais elementos para a modernização dos trabalhos legislativos.
O Senhor Segundo-Vice-Presidente interveio, com um aparte ao Relator, para ressaltar a importância do tema e pedir urgência no exame da proposta em Plenário.
Após os debates, o Projeto é acolhido pelos presentes, tendo o Senhor Presidente determinado a convocação dos líderes partidários para uma reunião com a Comissão Diretora, no dia 07 de abril de 1992. Nesta ocasião, o Senhor Relator fará uma nova exposição a respeito para, após, ser o Projeto encaminhado à deliberação do Plenário.
O Senhor Presidente, então, concede a palavra ao Senhor Quarto-Secretário que apresenta Projeto de Resolução que “Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, e a Resolução SF nº 86, de 1991, e dá outras providências”.
Os presentes, após discussão, aprovam a matéria e assinam o respectivo Projeto, que é encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declara encerrada a reunião, às vinte horas e quarenta minutos, pelo que eu, Manoel Vilela de Magalhães, Diretor-Geral e Secretário da Comissão Diretora, lavrei a presente Ata que, depois de assinada pelo Senhor Presidente, vai à publicação.
Sala da Comissão Diretora, 2 de abril de 1992. Senador Mauro Benevides, Presidente.
Diário do Congresso Nacional, nº 45, seção nº 2, de 8 de abril de 1992, p. 1892.