ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DIRETORA REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 1989.
Às dez horas e quarenta minutos do dia dezoito de outubro de hum mil novecentos e oitenta e nove, reúne-se a Comissão Diretora do Senado Federal, na Sala de Reuniões da Presidência, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Senadores Nelson Carneiro, Presidente; Iram Saraiva, Primeiro-Vice-Presidente; Alexandre Costa, Segundo-Vice-Presidente; Mendes Canale, Primeiro-Secretário; Pompeu de Souza, Terceiro-Secretário; Louremberg Nunes Rocha, Quarto-Secretário; Áureo Mello, Nabor Júnior e Antonio Luiz Maia, Suplentes.
Deixam de comparecer por motivos justificados, o Excelentíssimo Senhor Senador Divaldo Suruagy, Segundo-Secretário.
O Senhor Presidente declara iniciada a reunião e apresenta à Comissão Diretora os seguintes assuntos:
1) Requerimento nº 524/89, apresentado pelo Senhor Senador Severo Gomes, solicitando do Poder Executivo - Ministério da Fazenda informações sobre o lançamento, no exterior, dos chamados “exit bonus”, vinculados à dívida externa brasileira.
Os presentes examinam a matéria, a aprovam e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
2) Requerimento nº 538/89, de autoria do Senhor Senador Marcos Mendonça, solicitando ao Poder Executivo - Ministério da Fazenda informações sobre importação de equipamentos de radioterapia para o “Programa de Reequipamento de Hospitais de Oncologia”.
A matéria é examinada e aprovada pelos presentes que a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
3) Requerimento nº 520/89, de autoria do Senhor Senador Itamar Franco, solicitando ao Poder Executivo - Ministério das Minas e Energia informações sobre instrumentos contratuais firmados com base nas Portarias nºs 1.654, de 13-08-89, 1.655, de 13-8-79, 493, de 31-3-82 e 1.706 de 13-12-84.
Os presentes examinam a matéria, a aprovam e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
4) Requerimento nº 543/89, de autoria do Senhor Senador Jutahy Magalhães, solicitando ao Poder Executivo - Ministério do Exército informações sobre ex-combatentes da força Expedicionária Brasileira.
Os presentes examinam a matéria, a aprovam e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
5) Expediente do Secretário-Executivo da Comissão Constitucional do Centenário da República solicitando a autorização para impressão, pelo CEGRAF, de material daquele Colegiado.
Os presentes, após examinarem a matéria, concedem a autorização solicitada;
6) Solicitação da Subsecretaria de Assistência Médica e Social no sentido de ser autorizada a internação, para tratamento, do servidor Humberto Coutinho de Lucena Júnior na Clínica Maxwell, em Atibaia/SP, não conveniada com o Senado Federal (Processo nº 013750/89-5).
A Comissão Diretora, após examinar a matéria, concede a autorização, limitando o pagamento das despesas ao valor que seria pago se o tratamento fosse realizado em entidade conveniada;
7) Expediente do Senhor Senador Mário Maia, Líder PDT, comunicando que necessita utilizar-se nos finais de semana, do veículo que o serve (Processo nº 012874/89-2).
Os presentes, após debaterem a matéria, resolvem que Sua Excelência poderá, aos sábados, utilizar-se do veículo que o serve na forma prevista no art. 1º, do Ato nº 3/89, da Comissão Diretora;
8) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre consulta formulada pelo Presidente do Senado Federal com relação ao “projeto de resolução” de autoria da Mesa da Câmara dos Deputados pretendendo “regular a tramitação, em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional e através de Comissão Mista, dos Atos de outorga e renovação de concessão dos serviços de radiofusão sonora e de som e imagens, previstos no artigo 223 da Constituição”, concluindo ser “constitucionalmente inviável a sugestão, não se recomendando à Mesa do Senado Federal que aquiesça em subscrever o anteprojeto oriundo da Câmara dos Deputados”.
A Comissão Diretora, após debater exaustivamente a matéria, acata o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e autoriza o Senhor Presidente a comunicar à Câmara dos Deputados a sua decisão de não subscrever o anteprojeto de resolução em exame.
9) Indicação, de autoria do Senhor Senador Odacir Soares, no sentido de que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania examine a “juridicidade do Ato da Comissão Diretora nº 25, de 31 de agosto de 1989”.
Após submeter a matéria aos presentes, o Senhor Presidente apresenta justificativa para o Ato em exame, atendendo ao despacho regimental daquela Comissão.
Nesse momento, o Senhor Primeiro-Secretário esclarece que se encontra sob seu exame o Processo nº 014676/89-3, no qual o Senhor Odacir Soares focaliza questão relativa ao controle de frequência dos servidores do CEGRAF.
Os Presentes, após debaterem a matéria, decidem pelo encaminhamento da indicação, da justificativa do Senhor Presidente e do Processo nº 014676/89-3, com parecer do Senhor Primeiro-Secretário, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame e parecer.
A seguir, o Senhor Presidente, concede a palavra ao Senhor Primeiro-Secretário, que submete aos presentes os seguintes assuntos:
1) Proposta de Ato da Comissão Diretora que “estabelece quota anual para utilização pelos Senhores Senadores dos recursos computacionais do PRODASEN” (Processo nº 000480/89-7).
A matéria é distribuída ao Senhor Senador Antonio Luiz Maia, Suplente da Comissão Diretora, para que seja relatada;
2) Proposta de Ato da Comissão Diretora regulamentando a assistência médica aos Senadores e seus dependentes (Processo nº 009175/89-0).
É designado o Senhor Senador Nabor Júnior, Suplente da Comissão Diretora, para relatar a matéria;
3) Proposta de Ato da Comissão Diretora que “modifica o § 2º do art. 11 do Ato da Comissão Diretora nº 40, de 1988” (Processo nº 010385/89-4).
É designado o Senhor Primeiro-Vice-Presidente para relatar a matéria;
4) Proposta de Ato da Comissão Diretora que “dispõe sobre a cessão de dependências do Senado Federal, para a realização de eventos culturais, científicos ou tecnológicos, e dá outras providências” (Processo nº 013068/89-0).
É designado o Senhor Senador Áureo Mello, Suplente da Comissão Diretora, para relatar a matéria;
5) Proposta no sentido de ser modificado o critério para pagamento de despesas com transporte de carga dos Senhores Senadores para os respectivos Estados de origem.
A Comissão Diretora debate a proposta e resolve delegar ao Senhor Primeiro-Secretário poderes para conceder, a cada Senador, transporte de carga até 10 (dez) toneladas anuais para seus respectivos Estados de origem.
Em continuação, o Senhor Presidente concede a palavra ao Senhor Terceiro-Secretário que apresenta parecer oral aos processos nºs 003901/89-0, 003108/89-9, 004186/89-3, 004815/89-0, 002896/89-3, 008106/89-4, 014182/89-0, 011857/89-7 que conclui pela apresentação de proposta de Ato da Comissão Diretora que “dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante, previsto no art. 420 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, face às normas estabelecidas pela Resolução nº 09, de 1989”.
A matéria, após discutida, é aprovada, assinando os presentes o respectivo Ato que vai à publicação.
Continuando os trabalhos da reunião, o Senhor Presidente concede a palavra ao Senhor Quarto-Secretário que apresenta parecer favorável a requerimento em que Norton Monteiro Guimarães solicita sua reintegração por ter sido alcançado pelos benefícios da anistia política, no qual conclui: “1) pelo reconhecimento da condição de anistiado ao ex-servidor do Senado/PRODASEN, Norton Monteiro Guimarães; e, em consequência, pela readmissão do mencionado requerente ao serviço ativo, no PRODASEN, na condição funcional que hoje teria, caso não tivesse havido o afastamento.” (Processo nº PD 0005115/85-0).
Após debater a matéria, a Comissão Diretora decide readmitir o requerente, estabelecendo que os efeitos financeiros decorrentes dessa medida só entrarão em vigor a partir da publicação do ato de readmissão.
Em sequência, o Senhor Presidente concede a palavra ao Senhor Senador Áureo Mello, Suplente da Comissão Diretora, que apresenta parecer oral preliminar ao Processo nº 011889/89-6, no qual o Senhor Senador Afonso Sancho solicita ressarcimento de despesas médicas realizadas, propondo a realização de diligência a fim de que a Subsecretaria de Assistência Médica e Social reexamine o pedido face a apresentação de novos documentos.
Os presentes, após examinarem a matéria aprovam o parecer;
O Senhor Presidente concede, então, a palavra ao Senhor Senador Nabor Júnior, Suplente da Mesa, que submete à Comissão Diretora os seguintes assuntos:
1) Parecer favorável à Prestação de Contas da Andal “referente à subvenção concedida pelo Senado Federal em 1988, de CZ$ 655.000,00” ou NCZ$ 655,00”.
Os presentes examinam a matéria e aprovam o parecer e, consequentemente, a Prestação de Contas.
2) Parecer ao Processo nº 018478/87-5, relativa à ausência do Servidor Ricardo Vargas ao Serviço, no qual conclui pelo arquivamento do Processo e de outros a ele apensados.
Antes que os presentes se pronunciem, o Senhor Primeiro-Secretário solicita, e lhe é concedida, vista da matéria.
Prosseguindo, o Senhor Presidente concede a palavra ao Senhor Senador Antônio Luiz Maia, Suplente da Comissão Diretora, que apresenta expediente da Presidência da Associação dos Servidores do Senado Federal - ASSEFE solicitando a concessão de crédito suplementar, pelos motivos que justifica, no Orçamento de 1989, para Creche da Entidade.
Os presentes decidem pelo encaminhamento da matéria ao Diretor-Geral para que seja instruída.
Dando sequência aos trabalhos da reunião, o Senhor Presidente concede a palavra ao Diretor-Geral que submete à Comissão Diretora os seguintes assuntos:
1) Ato da Comissão Diretora nº 27, de 5-10-89, que regulamenta o disposto no art. 8º, do Decreto Legislativo nº 72/88, face as disposições da Lei nº 7.830/89, para que conste da presente Ata;
2) Ato da Comissão Diretora nº 28, de 5-10-89, que “atualiza os valores de vencimentos, salários, salários-família, gratificações e proventos dos servidores do Senado Federal, nos termos da Lei 7.830, de 1989, e da portaria da SEPLAN nº 566, de 1989, e dá outras providências”, para que conste da presente Ata;
3) Solicitação da Subsecretaria de Assistência Médica e Social no sentido de ser concedido adiantamento de recursos para que o Senhor Senador Humberto Lucena possa realizar “check up” cardiológico na “Cleveland Clinic”, nos Estados Unidos.
Os presentes, após examinarem a matéria, aprovam a solicitação.
Nada mais havendo a tratar, às treze horas, o Senhor Presidente declara encerrados os trabalhos, pelo que eu, José Passos Porto, Diretor-Geral e Secretário da Comissão Diretora, lavrei a presente Ata que, depois de assinada pelo Senhor Presidente, vai publicação.
Sala da Comissão Diretora, 18 de outubro de 1989. Senador Nelson Carneiro, Presidente.
Diário do Congresso Nacional, nº 144, seção nº 2, de 24 de outubro de 1989, p. 6155.