ATO DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO Nº 4, DE 1995

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência regimental e regulamentar, tendo em vista o disposto nos Atos da Comissão Diretora nºs 24/92 e 51/93, RESOLVE:

Art. 1º - O presente Ato disciplina a distribuição de apartamentos funcionais aos Senadores para o biênio 1995/1996.

Parágrafo único - É a seguinte a alocação das unidades residenciais por Senador:

SUPER QUADRA SUL 309

Art. 2º - Os titulares das unidades que não estão sendo utilizadas, por aguardarem reforma, farão jus ao Auxílio-Moradia ou a hospedagem em estabelecimento hoteleiro, enquanto perdurar esta situação, observados os limites e condições estabelecidos no Ato da Comissão Diretora nº 24, de 1992, com as alterações introduzidas pelo Ato da Comissão Diretora nº 51, de 1993.

Art. 3º - Os senadores aos quais não foi designada unidade residencial, por falta de disponibilidade de apartamento farão jus ao auxílio-moradia ou hospedagem em estabelecimento hoteleiro, enquanto perdurar esta situação, observados os limites e condições estabelecidos no Ato da Comissão Diretora nº 24, de 1992, com as alterações introduzidas pelo Ato da Comissão Diretora nº 51, de 1993.

Art. 4º - A Diretoria Administrativa providenciará a formalização e assinatura dos termos de alocação e ocupação de unidade habitacional no prazo de quinze dias.

Parágrafo Único. Do termo de alocação e ocupação das unidades a que se refere o art. 2º, constará cláusula especificando que o auxílio-moradia ou o direito à hospedagem em estabelecimento hoteleiro cessará a partir do momento em que a unidade for colocada à disposição do usuário.

Art. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, cabendo à Secretaria Administrativa adotar as providências necessárias à sua implementação.

Em 31 de março de 1995. Senador Odacir Soares, Primeiro-Secretário. 

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 1001, de 25 de abril de 1995, p. 1.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 1004, de 2 de maio de 1995, p. 1. (Republicação)