DECISÃO DA COMISSÃO DIRETORA.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando que a Senhora MYRIAN PEREIRA DA SILVA, exonerada a partir de 01 de fevereiro de 2007 pelo Ato do Diretor-Geral nº 1.657, de 2007, do cargo em comissão de Assessor Técnico, encontra-se em estado gravídico, conforme atesta laudo da Junta Médica do Senado Federal.

Considerando que a titular da Primeira Suplência de Secretário da Mesa, Senadora SERYS SLHESSARENKO, para qual a servidora exercia suas funções, teve o mandato de Suplente da Mesa Diretora encerrado em 31.01.2007; e considerando que a notícia da gestação só chegou à Administração da Casa após o preenchimento da vaga, com indicação realizada pelo atual Suplente da Primeira-Secretaria;

E ao final, considerando, a proteção constitucional da maternidade e da estabilidade do emprego, constante do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, inciso II, b, e, ainda, que se encontra em fase de estudo na Advocacia do Senado elaboração de Parecer para normatização interna dos procedimentos administrativos necessários para disciplinar a exoneração de servidora comissionada em estado gravídico,

DECIDE manter em folha de pagamento a Servidora MYRIAN PEREIRA DA SILVA com remuneração do cargo de Assessor Técnico a partir de 1º de fevereiro de 2007 até cinco meses após o parto.

Sala da Comissão Diretora, 06 de março de 2007. Renan Calheiros – Tião Viana – Efraim Morais – Gerson Camata – César Borges – Magno Malta – Papaléo Paes.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 3678, suplementar nº 1, de 6 de março de 2007.