ATO DO PRESIDENTE Nº 37, DE 1983
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base na delegação de poderes contida no Ato nº 12, de 1983, da Comissão Diretora, Resolve:
- Delegar competência ao Senhor-Secretário para autorizar despesas do Senado Federal até 5.000 (cinco mil) vezes o maior valor de referência vigente no País, homologado as licitações correspondentes.
Senado Federal, 08 de março de 1983. Senador Nilo Coelho, Presidente.
Diário do Congresso Nacional, nº 7, Seção II, 9 de março de 1983.