ORIENTAÇÃO NORMATIVA DA DIRETORIA-GERAL Nº 1, DE 2011.

Expede orientações para a análise e instrução processual dos pedidos de Licença para Capacitação prevista no art 87 da Lei 8.112/90, consoante regulamentado pelo ato 10/2011 da Comissão Diretora do Senado Federal.

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares e

Considerando o procedimento a ser adotado nos pedidos de capacitação profissional, nos termos previstos no Ato da Comissão Diretora nº 10, de 2011; e

Visando a facilitar a análise e instrução processual dessas solicitações em trâmite no Senado Federal, RESOLVE:

Art. 1º - Os pedidos de licença para capacitação profissional serão encaminhados ao ILB, mediante o preenchimento do formulário constante do Anexo I desta Orientação Normativa, devidamente justificados, com prazo mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias (art. 67), e deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I - a serem atendidos pelo solicitante, no campo de justificativa do formulário constante do Anexo I:

a) demonstração de vinculação objetiva ao atingimento das metas fixadas nos planos de gestão do setor do servidor solicitante (art. 3º, III, ATC 10/2011);

b) demonstração de pertinência temática do curso, do estágio obrigatório de graduação ou do estágio sabático, com as atribuições desenvolvidas pelo servidor (art. 3º, IV; art. 64, II e III);

c) indicação do Plano de Capacitação dos Servidores do Senado Federal (PCSF - art. 43, I) no qual está prevista a área da capacitação a ser realizada;

d) anuência do Senador ou do titular da unidade de lotação quanto à conveniência do pedido e à oportunidade da liberação do servidor.

II - a serem atendidos pelo solicitante, mediante documentação anexa ao formulário constante do Anexo I:

a) comprovação de que a ação de capacitação tem carga horária mínima de 16 horas semanais (art. 64, § 1º);

b) comprovação de que o solicitante possui os conhecimentos básicos, quando requeridos (art. 43, V);

c) comprovação da aceitação do servidor pela entidade promotora da capacitação, quando for o caso (art. 43, VII);

d) comprovação de domínio de idioma estrangeiro, quando requerido (art. 43, VII);

e) Assinatura do Termo de Compromisso do formulário constante do Anexo I (art. 43, IX).

III - pela Secretaria de Recursos Humanos:

a) atesto de que o servidor tem direito à licença capacitação e indicação do período aquisitivo correspondente (art. 68, II);

b) atesto de observância dos limites globais para o afastamento de 5% dos servidores de cada órgão e de até 8 servidores por órgão, simultaneamente (art. 62, §1º, I e II);

c) atesto de que o fracionamento da licença capacitação não deixa período remanescente inferior a quinze dias, hipótese em que ficará inviabilizado o gozo futuro desse período (art. 69).

d) atesto de que o requerente não se encontra em gozo de outras licenças ou afastamentos.

IV - pelo Instituto Legislativo Brasileiro, mediante atesto do Diretor:

a) demonstração de que a elaboração de artigo científico é de interesse do Senado Federal (art. 64, § 2º, I);

b) demonstração de que o trabalho de conclusão de cursos de graduação, de especialização, dissertação de mestrado ou tese de doutorado são de interesse do Senado Federal e são compatíveis com o cargo e a área de atuação do servidor (art. 64, IV);

c) demonstração de que o idioma estrangeiro é oficialmente praticado no país em que será ministrado o curso de língua estrangeira (art. 64, VI);

d) comprovação de que o curso de pós-graduação é credenciado pelo MEC, na modalidade pretendida (docs. exigidos pelo INEP), salvo se o curso for oferecido pelo Senado Federal (art. 43, § 2º);

e) atesto de que as condições previstas no art. 11 do ATC 10/2011 foram atendidas.

Art. 2º - As solicitações de licença para capacitação em modalidades de extensão e lato sensu deverão ser requeridas com o prazo mínimo de antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias para os eventos realizados no País e de 60 (sessenta) dias quando se tratar de evento no exterior (art. 45).

Art. 3º - Para a licença capacitação para conclusão de cursos de mestrado, doutorado e de pós-doutorado deverão ser observadas também as determinações específicas contidas nos arts. 59 a 63 do Ato da Comissão Diretora nº 010, de 2011.

Art. 4º - Os pedidos formulados e instruídos em data anterior à edição do Ato da Comissão Diretora nº 10/2011 deverão seguir os procedimentos, orientações e normas até então vigentes.

Senado Federal, em 21 de junho de 2011. – Doris Marize Romariz Peixoto, Diretora-Geral.

Publicado:

- Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal, nº 4750, de 22/06/2011, p. 11.

ANEXO

SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

(Conforme a Lei 8.112/90 e o art. 87 e o Ato nº 10/2011, Art. 67 da Comissão Diretora do Senado Federal)

A solicitação deverá ser protocolada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência ao da realização do curso ou atividade pretendida.

Publicado:

- Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal, nº 4750, de 22/06/2011, p. 11.