PORTARIA DA DIRECON Nº 132, DE 2026

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo inciso IV-A do art. 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, combinado ao inciso XI do art. 1º do Ato da Diretoria-Geral nº 33/2017, e tendo em vista determinação contida no Despacho nº 0795/2026/DIRECON, registrado sob o NUP 00100.143816/2026-46, proferido nos autos do Processo de Responsabilização NUP 00200.009881/2025-34, instaurado para apurar a responsabilidade da empresa OMAIS COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.886.113/0001-53, pela suposta prática de condutas sujeitas às penas do art. 156, incisos III e IV, da Lei nº 14.133/2021; RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores LUCAS RIBEIRO DE SANTA ANA, matrícula nº 397900, e GIVAGO LAURENTINO DA COSTA, matrícula nº 257610, para comporem a comissão processante prevista no caput do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, a fim de conduzir, sob a presidência do primeiro, a apuração dos fatos narrados e, ao final, elaborar relatório conclusivo a fim de subsidiar a deliberação final da autoridade competente.

Art. 2º Designar, como equipe de apoio à mencionada comissão, os demais servidores lotados na Assessoria de Apuração de Infrações e de Responsabilização de Licitantes e Contratados - ASRESP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 21 de agosto de 2026. Wanderley Rabelo da Silva, Diretor-Executivo de Governança Contratual e Licitatória.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 10391, seção 1, de 25 de agosto de 2026, p. 6.