PORTARIA DA DIRETORIA-GERAL Nº 3241, DE 2026

O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições regulamentares, CONSIDERANDO o Ato do Primeiro-Secretário nº 18, de 2014, que estabelece as atribuições e rotinas administrativas a serem adotadas no âmbito do Senado Federal visando ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aplicável por força da Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o art. 18 do Ato do Primeiro-Secretário nº 18, de 2014, que compete à Diretoria-Geral designar Comissão de Justificação Administrativa, de natureza especial, que funcionará por prazo indeterminado, com a finalidade de apurar quais as atividades efetivamente realizadas pelos servidores, nas hipóteses do §3º, do art. 5º, do referido Ato;

CONSIDERANDO o Ato da Primeira-Secretária nº 7, de 2025, que altera o Ato do Primeiro-Secretário nº 18, de 2014, de modo a disciplinar as atribuições e rotinas administrativas a serem adotadas no âmbito do Senado Federal visando ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial e à contagem ponderada de tempo especial em observância à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União;

CONSIDERANDO o art. 3º do Ato da Diretoria-Geral nº 9 de 2017, que especifica as áreas que compõem a Comissão de Justificação Administrativa prevista no Ato do Primeiro Secretário nº 18 de 2014, RESOLVE:

Art. 1º Designar para integrarem a Comissão de Justificação Administrativa prevista no Ato da Diretoria-Geral nº 9, de 2017, os servidores:

I - CLARA MARTINS PEREIRA DELGADO, matrícula n° 51540, ocupante da categoria Técnico Legislativo, cargo Técnico de Administração, lotada na Assessoria-Técnica da Diretoria-Executiva de Gestão, na qualidade de presidente;

II - INGRID NAIR DA SILVA E SILVA, matrícula nº454956, ocupante da categoria Analista Legislativo, cargo Analista de Processo Legislativo, lotado na Coordenação de Benefícios Previdenciários da Secretaria de Gestão de Pessoas, na qualidade de suplente da presidente;

III - HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO, matrícula nº 257865, ocupante da categoria Analista Legislativo, cargo Médico, lotado na Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor da Secretaria Integrada de Saúde;

IV - LUIZ CARLOS DA COSTA, matrícula nº 36861, ocupante da categoria Técnico Legislativo, cargo Técnico de Administração, lotado na Secretaria de Editoração e Publicações;

V - RODRIGO PENA COSTA E COSTA, matrícula nº 416980, ocupante da categoria Advogado, cargo Advogado, lotado no Núcleo de Assessoramento à Mesa da Advocacia do Senado Federal.

Art. 2º Revogar a Portaria da Diretora-Geral nº 5.333, de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 21 de agosto de 2026. Evandro Aparecido Baldutti, Diretor-Geral em exercício

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 10389, seção 1, de 24 de agosto de 2023, p. 2.