Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2025
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa, destinada a homenagear governadoras e governadores que tenham se destacado na implementação de políticas públicas efetivas em prol da alfabetização infantil.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É instituída, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa, destinada a homenagear governadoras e governadores que tenham se destacado na implementação de políticas públicas efetivas em prol da alfabetização infantil.
Art. 2º A Comenda, acompanhada da concessão de diploma de menção honrosa, será concedida anualmente pela Mesa do Senado Federal em parceria com o Ministério da Educação, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil, a Fundação Roberto Marinho e entidades educacionais do terceiro setor a 5 (cinco) governadoras e governadores, durante sessão especialmente convocada para esse fim, a ser realizada no dia 15 de maio de cada ano.
Art. 3º A escolha das governadoras e dos governadores premiados obedecerá aos seguintes critérios técnicos e objetivos, mensurados a partir do Índice Estado Alfabetizador das Crianças na Idade Certa (IEA), composto pelos seguintes eixos centrais de avaliação:
I - resultados de alfabetização, mensurados pelo Índice Criança Alfabetizada (ICA), considerando-se tanto o índice final quanto a taxa de avanço entre as edições mais recentes do indicador;
II - equidade racial e socioeconômica, considerando-se a redução das diferenças de aprendizagem entre crianças negras e brancas e entre escolas de diferentes níveis socioeconômicos na última edição do ICA;
III - formação continuada de professores, considerando-se para fins de comprovação da execução da formação de professores que impactam nos resultados da alfabetização os seguintes critérios:
a) Estados que asseguraram a participação de 80% (oitenta por cento) das redes municipais no programa de formação Leitura e Escrita na Educação Infantil (Leei), oferecido pelo Ministério da Educação, ou em programa de formação de professores de educação infantil próprio, mediante comprovação;
b) Estados que, no Plano de Ação do Território Estadual (Pate), elaboraram plano de formação para professores do 1º e do 2º anos das redes municipais e para gestores escolares das escolas que atendem classes de alfabetização;
IV - engajamento em alfabetização em regime de colaboração, avaliado a partir de diretrizes governamentais sob a tutela da governadora ou do governador, incluindo:
a) ICMS Educação, considerando:
1. percentual da cota-parte do ICMS repassado aos Municípios com base nos resultados de aprendizagem;
2. peso relativo atribuído à etapa de alfabetização na composição do índice de aprendizagem;
3. impacto da qualidade educacional nos repasses aos Municípios;
b) taxa de escolarização líquida para crianças de 6 (seis) a 10 (dez) anos no Estado avaliado.
§ 1º Os indicadores do IEA serão ponderados conforme metodologia definida por comitê técnico independente, composto por especialistas em educação e avaliação de políticas públicas, que realizará a classificação dos Estados previamente à concessão do prêmio.
§ 2º Serão elegíveis ao prêmio apenas governadoras e governadores cujas redes estaduais apresentem pelo menos 80% (oitenta por cento) de participação das escolas e dos estudantes no sistema de avaliação educacional realizado anualmente.
Art. 4º Uma vez escolhidos as governadoras e os governadores agraciados, seus nomes serão amplamente divulgados pelos meios de comunicação do Senado Federal e em sessão plenária.
Art. 5º Não se aplica à Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa o disposto no § 7º do art. 196 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018, relativamente à disponibilização de estrutura de Gabinete prevista no item 1.8 do Anexo I do Regulamento.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de maio de 2025. Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal.
Publicado:
- Diário Oficial da União, nº 101, Seção 1, 30 de maio de 2025, p. 2.