ATA ADMINISTRATIVA DA 2ª REUNIÃO DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Às quatorze horas e trinta e dois minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e vinte e quatro, na sala de reuniões da Presidência do Senado Federal, reuniu-se a Comissão Diretora, com os Senadores Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal; Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente; Rodrigo Cunha, Segundo Vice-Presidente; Rogério Carvalho, Primeiro-Secretário; Weverton, Segundo-Secretário; Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário; Styvenson Valentim, Quarto-Secretário; Ivete da Silveira, Segunda Suplente; e Dr. Hiran, Terceiro Suplente; O Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, declarou abertos os trabalhos e passou à análise dos itens da pauta legislativa. Encerrada a pauta legislativa, passou-se a análise da pauta administrativa, iniciando pelas propostas de atos. Item 1: Minuta de Ato que altera o Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022. A Comissão Diretora aprovou a matéria. Item 2: Minuta de Ato que altera o Ato da Comissão Diretora nº 19, de 2014, que dispõe sobre o controle do material permanente e dos bens de propriedade do Senado Federal. A Comissão Diretora aprovou a matéria. Item 3: Minutas de Atos que estabelecem procedimentos de cobrança administrativa de créditos não tributários e de titularidade do SIS no Senado Federal. A Comissão Diretora aprovou a matéria. Item 4: Minuta de Ato que altera o Anexo VI do Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022 (Regulamento do Sistema Integrado de Saúde: SIS). A Comissão Diretora aprovou a matéria. Item 5: Minutas de Atos que institui nova Política de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores do Senado Federal (Anexo IV do Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022) e dispõe sobre o processo seletivo interno para a participação de servidores do Senado Federal em programa de pós-graduação stricto sensu no país e no exterior. A Comissão Diretora aprovou a matéria. Item 6: Minuta de Ato que institui a Política Corporativa de Gestão de Incidentes de Segurança da Informação do Senado Federal (PCGIS). A Comissão Diretora aprovou a matéria. Item 7: Minuta de Ato que cria a Política de Diversidade, Equidade e Inclusão do Senado Federal. A Comissão Diretora aprovou a matéria. Item 8: Minuta de Ato que altera a Parte II e o Anexo V do Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022 (Política de Contratações do Senado Federal). A Comissão Diretora aprovou a matéria. Item 9: Minuta de Ato que altera o Ato da Comissão Diretora nº 17, de 2012, que disciplina a realização de despesas com a utilização de suprimento de fundos no Senado Federal. A Comissão Diretora aprovou a matéria. Item 10: Minuta de Ato que altera o Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2023, que regulamenta o Programa de Estágios do Senado Federal. A Comissão Diretora aprovou a matéria. Passando a outros itens constantes da pauta, em relação ao item 1, a Comissão Diretora referendou os documentos nos 00100.091872/2024-26, 00100.102362/2024-91, 00100.161556/2024-29, 00100.161588/2024-24 e 00100.161580/2024-68. Em relação ao item 2, a Comissão Diretora negou recurso e manteve a aplicação da pena de demissão a servidor, constante da Portaria do Presidente do Senado Federal nº 5, de 1º de novembro de 2023 (Processo nº 00200.017142/2022-73).

Em relação ao item 3, a Comissão Diretora acolheu o entendimento da Advocacia do Senado Federal, constante do Parecer nº 679/2024-NPADM/ADVOSF (processo nº 00200.006895/2024-15). Passados os itens da pauta, a Comissão Diretora deliberou sobre os seguintes assuntos: Assunto 1: Processo 00200.003092/2023-28, que versa sobre requerimento do Senador Camilo Santana e da Senadora Augusta Brito. O colegiado decidiu pela aprovação preventiva da matéria e determinou que seja formulada consulta ao Tribunal de Contas da União. Assunto 2: Processos nos 00200.036342/2010-91 e 00200.023854/2011-79. Apresentada a matéria, o Presidente solicitou a retirada de pauta para análise minuciosa dos autos. Assunto 3: Possibilidade de utilização da função comissionada de Chefe de Gabinete, símbolo FC-3, nos casos em que tal atividade seja exercida por servidor comissionado símbolo SF-2. A Comissão Diretora determinou à Diretora-Geral que elaborasse estudo e apresente ao Presidente do Senado Federal para deliberação ad referendum do colegiado. Assunto 4. Processo nº 00200.021277/2024-03. A Comissão Diretora aprovou o Parecer nº 855/2024-ADVOSF e autorizou que sejam concedidos 5 (cinco) dias úteis de recesso aos colaboradores terceirizados da Casa durante os meses de janeiro, no espírito do que preconiza o Ato do Primeiro-Secretário nº 2, de 2017. Assunto 5. Proposta de alteração do art. 1º do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 1995. A Comissão Diretora determinou que a Diretoria-Geral elabore estudo e apresente ao Presidente do Senado Federal para deliberação ad referendum do colegiado. Por fim, o Colegiado enfatizou a necessidade de observância do parágrafo único do art. 235 do Regulamento Administrativo do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente do Senado Federal, às quinze horas e trinta minutos, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, determinando que eu, Ilana Trombka, Diretora-Geral do Senado Federal, lavrasse a presente Ata que, após assinada pelos membros da Comissão Diretora presentes, vai à publicação.

Senador Rodrigo Pacheco - Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo - 1º Vice-Presidente, Senador Rodrigo Cunha - 2º Vice-Presidente, Senador Rogério Carvalho - 1º Secretário, Senador Weverton - 2º Secretário, Senador Chico Rodrigues - 3º Secretário, Senador Styvenson Valentim - 4º Secretário, Senadora Ivete da Silveira - 2ª Suplente, Senador Dr. Hiran - 3º Suplente.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 9583, seção 1, de 19 de dezembro de 2024, p. 24.