ATO DO PRESIDENTE Nº 7, de 2024
Altera o Ato do Presidente nº 7, de 2020.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas competências regimentais e regulamentares,
CONSIDERANDO a competência estabelecida no art. 277 do Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022;
CONSIDERANDO a função da Auditoria do Senado Federal no apoio ao controle extemo, estabelecido no art. 71 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de imprimir celeridade e eficiência por parte do Senado Federal nos encaminhamentos de análises, pareceres, documentos e respostas ao Tribunal de Contas da União - TCU, vinculados estritamente à função de apoio ao controle externo, observada a competência regulamentar da Auditoria do Senado Federal, RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º do Ato do Presidente nº 7, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Delegar aos servidores lotados na Auditoria do Senado Federal a competência para receber, assinar e encaminhar ao Tribunal de Contas da União - TCU análises, pareceres, documentos e respostas referentes aos atos individuais de nomeação e de concessão de aposentadoria e pensão a servidores efetivos, aos atos estritamente vinculados à auditoria sobre as prestações de contas do Senado Federal e para fornecer a base de dados da folha de pagamento do Senado Federal, seja mediante ofício ou por meio da utilização dos sistemas informatizados próprios daquela Corte.
§ 1º Os atos praticados nos termos do caput deste artigo restringem-se, exclusivamente, ao exercício da função de apoio estabelecida no inciso IV do art. 74 da Constituição Federal e não constituem outorga de competência representativa do Senado Federal.
§ 2º O Presidente do Senado Federal poderá determinar que os atos previstos na presente delegação sejam, exclusivamente, por ele assinados." (NR).
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 3 de junho de 2024. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 9311, sessão 1, de 04/06/2024, p.1.