ATO DO PRESIDENTE Nº 4, DE 2024

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto no art. 189 do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF), aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022, que atribui ao Presidente do Senado Federal a competência para estabelecer o Regulamento Orgânico Administrativo, que define a estrutura administrativa dos Órgãos Superiores de Execução e dos Órgãos de Assessoramento Superior;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o quantitativo de funções comissionadas das secretarias de apoio às comissões permanentes, em decorrência da aprovação da Resolução do Senado Federal nº 14, de 2023, que criou a Comissão de Comunicação e Direito Digital e a Comissão de Esporte; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a estrutura administrativa da Secretaria-Geral da Mesa e de seus órgãos subordinados, RESOLVE:

Art. 1º Este Ato altera o Regulamento Orgânico Administrativo do Senado Federal, constante do Anexo ao Ato do Presidente nº 22, de 2022, para aprimorar a estrutura administrativa da Secretaria-Geral da Mesa e de seus órgãos subordinados.

Art. 2º A Subseção I da Seção I do Capítulo I do Anexo ao Ato do Presidente nº 22, de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo a este Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Senado Federal, 7 de março de 2024. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 9198, seção 1, de 8 de março de 2024, p. 1.