ATO DA DIRETORIA-GERAL Nº 7, DE 2023

Dispõe sobre o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Senado Federal para o exercício de 2023.

O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o Ato da Comissão Diretora nº 29, de 2006, e tendo em vista o disposto no art. 68 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023- LDO/2023), RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo deste Ato, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Senado Federal com os Grupos de Natureza de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual para 2023 - LOA/2023).

Art. 2º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal será atualizado de forma a refletir eventuais alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais ou da necessidade de contingenciamento ou de restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no art. 69 da LDO/2023.

Parágrafo único. O demonstrativo com os valores dos desembolsos mensais e acumulados será mantido atualizado no sítio do Portal da Transparência do Senado Federal.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Senado Federal, 13 de fevereiro de 2023. Ilana Trombka, Diretora-Geral.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 8687, seção 2, de 14/02/2023, p. 1.

- Diário Oficial da União nº 32, Seção 1, de 14/02/2023, p. 351.