ATO DO 1º SECRETÁRIO Nº 4, DE 2022

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso de suas competências regimentais e regulamentares,

CONSIDERANDO o Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, que institui, nos moldes definidos no âmbito da Câmara dos Deputados, a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar;

CONSIDERANDO o art. 6º-A do ATC 3/2003, que dispõe que o Primeiro-Secretário baixará instruções complementares sobre os procedimentos a serem observados nos pedidos de ressarcimento, análise, controle e pagamento, RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º do Ato do 1º Secretário nº 5, de 2014, passa a vigorar acrescido do inciso XI:

"Art. 3º ......................................................................................................................................

...................................................................................................................................................

XI - aquisição de jornais e revistas;

.........................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.

Senado Federal, 8 de novembro de 2022. Senador Irajá Silvestre Filho, Primeiro-Secretário.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 8566, seção 1, de 14/11/2022, p. 6.