PORTARIA DA DIRETORIA-GERAL Nº 4273, DE 2017

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso da competência delegada pelo art. 1º Ato do Primeiro-Secretário nº 4 de 2016, considerando a determinação da Portaria do Primeiro-Secretário nº 27 de 2017 (Documento nº 00100.139642/2017-26) para que se adote as providências necessárias para o prosseguimento das investigações dos fatos relatados no Ofício nº 025/2017-SPSF (Documento nº 00100.060398/2017-61); considerando os fatos narrados pela Secretaria de Polícia Legislativa, constantes no Memorando nº 31/2017-SPSF (Documento nº 00100.058070/2017-85), assim como os fatos elencados no Memorando nº 43/2017-COPINV (Documento nº 00100.162975/2017- 59), constantes do Processo nº 00200.006757/2017-15; RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, nos termos do art. 138 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 11, de 2017, c/c o art. 143 da Lei nº 8.112, de 1990, a instauração de Comissão de Sindicância Administrativa, para apurar os fatos narrados nos autos do processo supracitado.

Art. 2º Designar os servidores do Senado Federal: CÁSSIO DOS SANTOS ARAÚJO, matrícula nº 267860, Presidente; ALEXANDRE SOUSA DE MORAIS, matrícula nº 258286, Relator: e HEVELYN SOARES MARTINEZ FERREIRA, matrícula nº 229213, Revisora, para integrarem a Comissão instituída pela presente portaria.

Art. 3º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos desta Comissão.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 30 de outubro de 2017. Ilana Trombka, Diretora-Geral.

Publicado:

 - Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 6374, seção 1, de 03/11/2017, p. 1.