ATO DO PRESIDENTE Nº 6, DE 2021
Extingue cargos comissionados e funções comissionadas para a criação da estrutura administrativa prevista no art. 66-B do Regimento Interno do Senado Federal.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, ad referendum da Comissão Diretora,
CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 9, de 2021, que acresceu o art. 66-B ao Regimento Interno do Senado Federal;
CONSIDERANDO o inciso II do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que proíbe, até 31 de dezembro de 2021, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
CONSIDERANDO o Anexo I do Regulamento Administrativo, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018, RESOLVE:
Art. 1º Este Ato extingue cargos comissionados e funções comissionadas para criar a estrutura administrativa prevista no art. 66-B do Regimento Interno do Senado Federal sem acarretar aumento de despesa.
Art. 2º Para criação dos cargos previstos no item 1.3 do Anexo I do Regulamento Administrativo, ficam extintos os seguintes cargos comissionados:
I - 6 (seis) SF-02 da Diretoria-Geral;
II – 2 (dois) SF-02 da Secretaria-Geral da Mesa; e
III - 4 (quatro) AP-12 do Instituto Legislativo Brasileiro.
Art. 3º Para criação das funções previstas no item 3.4 do Anexo I do Regulamento Administrativo, ficam extintas as seguintes funções comissionadas:
I - 1 (uma) FC-2, de Especialista Técnico da Diretoria-Geral;
II - 7 (sete) FC-1 de Assistente Técnico, sendo 1 (uma) do Instituto Legislativo Brasileiro; 2 (duas) da Consultoria Legislativa; 1 (uma) da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle; 1 (uma) da Secretaria Geral da Mesa; 1 (uma) da Secretaria de Comunicação Social e 1 (uma) da Coordenação de Contabilidade da Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade.
Art. 4º A Diretoria-Geral fará publicar versão consolidada do Regulamento Administrativo do Senado Federal.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Senado Federal, 16 de março de 2021. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal em exercício.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 7755, seção 2, de 18/03/2021, p. 1.