ATO DO 1º SECRETÁRIO Nº 7, DE 2019

Altera o Ato do Primeiro-Secretário nº 4 de 2017, que dispõe sobre o uso e a administração do Serviço do Correio Eletrônico do Senado Federal - Correio-SF.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º O Ato do Primeiro-Secretário nº 4 de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 44.......................................................................................................................................

IV - mediante solicitação da Secretaria de Polícia do Senado Federal para fins de apuração em inquéritos policiais em termos circunstanciados instaurados na Secretaria de Polícia;

V - mediante solicitação das Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar instauradas pela autoridade competente para apuração de irregularidade disciplinar no âmbito do Senado Federal." (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 10 de outubro de 2019. Senador Sérgio Petecão, Primeiro-Secretário.

Observações:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 7060, seção 2, de 11/10/2019, p. 1.