ATO DA DIRETORIA-GERAL Nº 12, DE 2019

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares e tendo em vista o disposto no Ato da Comissão Diretora nº 29, de 20 de dezembro de 2006, no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO/2019), considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre de 2019, elaborado pelo Ministério da Economia, RESOLVE:

Art. 1º Fica restabelecido, para empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo I deste Ato, o valor de R$ 123.892,00 (cento e vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais), constante do orçamento do Senado Federal, aprovado pela Lei nº13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA/2019).

Parágrafo único. A posição atualizada da limitação de empenho e movimentação financeira por programação orçamentária consta do Anexo II.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Senado Federal, 24 de setembro de 2019. Ilana Trombka, Diretora-Geral.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 7036, seção 2, de 25/09/2019, p. 1.

- DOU nº 186, seção 2, de 25/09/2019, p.75.