ATO DO 1º SECRETÁRIO Nº 1, DE 2019

Altera o Ato do Primeiro-Secretário nº 3, de 2011, que "Dispõe sobre a Utilização dos estacionamentos privativos do Senado Federal e dá outras providências".

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a necessidade de regulamentar o uso da Garagem Oficial localizada no Anexo II, bloco A, Subsolo, RESOLVE:

Art. 1º Ao artigo 3º do Ato do Primeiro-Secretário nº 3, de 2011, será incluído o item 10:

 "Art.3º........................................................................................................................................................................................................................................................................................

10. Estacionamento da Garagem Oficial, localizado no Anexo II, bloco A, Subsolo, uso exclusivo para veículos oficiais de natureza especial destinados aos Senhores Senadores (placa de bronze), viaturas de Secretaria da Polícia Legislativa, bem como veículos oficiais a serviço de autoridades nacionais ou estrangeiras quando em visitas oficiais, mediante prévia autorização da Secretaria de Polícia Legislativa." (NR).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 11 de março de 2019. Senador Sérgio Petecão, Primeiro-Secretário.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 6766, seção 2, de 13/03/2019, p. 1.