ATO DO PRESIDENTE Nº 10, de 2017

Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de lei destinados a desburocratizar a Administração Pública brasileira, melhorar, a relação com as empresas e o trato com os cidadãos, instituída pelo Ato da Comissão Diretora nº 13, de 2015.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares, especialmente no uso da prerrogativa estabelecida no art. 9º do Ato da Comissão Diretora nº 13, de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 12 meses, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Juristas instituída pelo Ato da Comissão Diretora nº 13, de 2015, responsável pela elaboração de anteprojetos de lei destinados a desburocratizar a Administração Pública brasileira, melhorar a relação com as empresas e o trato com os cidadãos.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 29 de novembro de 2017. Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 6394, seção 2, de 01/12/2017, p. 1.