PORTARIA DO 1º SECRETÁRIO Nº 10, de 2017

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares e considerando o teor dos Processos nºs 00200.023823/2013-80 e 00200.002741/2013-00, referentes ao extravio de cartuchos para impressoras, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria do 1º Secretário nº 2, de 2017, publicada no Boletim Administrativo do Senado Federal nº 6.192, de 6 de fevereiro de 2017.

Art. 2º Instituir Comissão Técnica para Tomada de Contas Especial com o objetivo de apurar os fatos relatados nos processos, quantificar o dano deles decorrente e identificar os responsáveis pelos eventuais prejuízos causados, visando ao ressarcimento aos cofres públicos.

Art. 3º Nomear para compor como membros da referida Comissão Técnica os servidores MANOEL EUZÉBIO RIBEIRO, matrícula 52118, MARCOS JOSÉ DE CAMPOS LIMA, matrícula n° 46052 e ALAN PAULO PAULINO 254815, este último na condição de Presidente.

Art. 4º A referida Comissão terá 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a apresentação de suas conclusões, podendo requisitar material e documentação necessários para a consecução dos trabalhos.

Senado Federal, 12 de abril de 2017. José Pimentel, Primeiro-Secretário.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 6238, seção 1, de 18/04/2017, p.1.

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 6244, seção 1, de 27/04/2017, p.1. (Republicação)