ATO CONJUNTO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2, DE 2017

Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Mista de Desburocratização criada pelo Ato Conjunto nº 3, de 2016, destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL e o PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVEM;

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 22 de dezembro de 2017, o prazo de funcionamento da Comissão Mista de Desburocratização criada pelo Ato Conjunto nº 3, de 2016, destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, 8 de março de 2017. Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal – Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 6213, seção 2, de 10/03/2017, p. 1.