ATO DO 1º SECRETÁRIO Nº 8, DE 2016
Altera o Ato do Primeiro-Secretário nº 2 de 2013.
O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVE:
Art. 1º O Ato do Primeiro-Secretário nº 2 de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................
§ 2º O registro da frequência será realizado em coletores situados nas proximidades do local de lotação de cada servidor, observados os critérios estipulados pela Secretaria de Gestão de Pessoas.
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Art. 4º ...............................................
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§ 2º Ultrapassado o prazo do § 1º, caberá à chefia imediata justificar o seu descumprimento e solicitar a reabertura do sistema à Secretaria de Gestão de Pessoas, até o prazo máximo de dois meses; para período superior, a solicitação deverá ser apreciada pela DiretoriaGeral.
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Art. 6º ..................................................
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§ 5º A chefia imediata somente poderá convocar o servidor para realizar jornada extraordinária após prévia aprovação da Diretoria-Geral ou da Secretaria de Gestão de Pessoas, em caso de delegação de competência, com vigência a partir da data da solicitação do titular da respectiva unidade e com validade de até três meses.
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Art. 8º A comunicação da opção pela sistemática de controle de jornada e de horário de trabalho definida pelo próprio gabinete de senador, de liderança ou de membro da Comissão Diretora, prevista no art. 12 do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2010, será encaminhada mediante ofício à Secretaria de Gestão de Pessoas e publicada no Portal da Transparência.
§ 1º Recebida a comunicação, a Secretaria de Gestão de Pessoas determinará que se insira a opção no sistema eletrônico, cuja gestão para inclusão ou exclusão de servidores na sistemática de controle própria ficará sob a responsabilidade do respectivo chefe de gabinete.
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Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 13 de dezembro de 2016. Senador Vicentinho Alves, Primeiro-Secretário.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 6161, seção 2, de 23/12/2016, p. 1.