ATO DO PRESIDENTE Nº 28, DE 2016

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão criada pelo Ato da Comissão Diretora nº 13, de 2015.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2017 o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão criada pelo Ato da Comissão Diretora nº 13, de 2015, responsável pela elaboração de anteprojetos de Lei destinados a desburocratizar a Administração Pública Brasileira, melhorar a relação com as empresas e o trato com os cidadãos.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 15 de dezembro de 2016. Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 6156, seção 2, de 16/12/2016, p. 1.