ATO DA DIRETORIA-GERAL Nº 34, DE 2015

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares e tendo em vista o disposto no Ato da Comissão Diretora nº 29, de 20 de dezembro de 2006, no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 52 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (LDO-2015) e, considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quinto bimestre de 2015, elaborado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, RESOLVE:

Art. 1º Fica indisponível, para empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo I deste Ato, o valor de R$ 36.110.711,00 (trinta e seis milhões, cento e dez mil, setecentos e onze reais), constante do orçamento do Senado Federal, aprovado pela Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015.

Parágrafo Único. Caso ocorra a alteração da meta de resultado primário para 2015, nos termos propostos pelo PLN nº 5/2015 - CN, fica tornado sem efeito o contingenciamento a que se refere o caput deste artigo.

Art. 2º Em decorrência do disposto no caput do artigo anterior, a posição atualizada da limitação de empenho e movimentação financeira no Senado Federal é a constante do Anexo II deste Ato.

§ 1º As programações contingenciadas poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução orçamentária, desde que mantido o valor total da limitação de empenho e movimentação financeira do Órgão.

§ 2º As informações do Anexo II deste Ato, incluindo eventuais alterações realizadas na forma do parágrafo anterior, serão mantidas atualizadas no sítio do Portal da Transparência do Senado Federal.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

Senado Federal, 27 de novembro de 2015. Ilana Trombka, Diretora-Geral.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5895, seção 2, de 30/11/2015, p. 1.