ATO DO PRESIDENTE Nº 37, DE 2015

Altera o Ato da Comissão Diretora nº 13, de 2015, que institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de Lei destinados a desburocratizar a Administração Pública Brasileira, melhorar a relação com as empresas e o trato com os cidadãos.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares e com fundamento do art. 9º do Ato da Comissão Diretora nº 13, de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º do Ato da Comissão Diretora nº 13, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Instituir Comissão de Juristas com a finalidade de apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, anteprojetos de Lei destinados a desburocratizar a Administração Pública Brasileira, melhorar a relação com as empresas, o trato com os cidadãos e promover a revisão do processo administrativo e judicial de execução fiscal."

Art. 2º O art. 2º do Ato da Comissão Diretora nº 13, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º...............................................................................

..........................................................................................

XVIII - Leandro Paulsen;

XIX - Heleno Taveira Torres; e

XX - Paulo Ricardo de Souza Cardoso.

..........................................................................................."

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 6 de outubro de 2015. Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5859, seção 2, de 08/10/2015, p. 1.