ATO DA DIRETORIA-GERAL Nº 19, DE 2015
A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares e tendo em vista o disposto no Ato da Comissão Diretora nº 29, de 20 de dezembro de 2006, no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 52 da Lei n° 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (LDO-2015) e, considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do segundo bimestre de 2015, elaborado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão,
RESOLVE:
Art. 1º Fica indisponível, para empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo deste Ato, o valor de R$ 10.476.550,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e cinquenta reais), constante do orçamento do Senado Federal, aprovado pela Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO - Contingenciamento
Senado Federal, 27 de maio de 2015. Ilana Trombka, Diretora-Geral.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5762, seção 2, de 28/05/2015, p. 1.