ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 16, DE 2014

Altera o Ato da Comissão Diretora nº 15, de 2005.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º do Ato da Comissão Diretora nº 15, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º É fixado em 120 (cento e vinte) meses o prazo máximo para as operações financeiras consignadas em folha de pagamento.”(NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Sala de Reuniões, 11 de dezembro de 2014. Senador Renan Calheiros - Presidente, Senador Jorge Viana - 1º Vice-Presidente, Senador Flexa Ribeiro - 1º Secretário, Senador Casildo Maldaner - 4º Suplente de Secretário.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5635, seção nº 2, de 12 /12/2014, p. 1.