ATO DA DIRETORIA GERAL Nº 26, DE 2014
O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares e tendo em vista o disposto no Ato da Comissão Diretora nº 29, de 20 de dezembro de 2006, no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (LDO) e, considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quinto bimestre de 2014, elaborado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, RESOLVE:
Art. 1º - Fica disponível, para empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo I deste Ato, o valor de R$ 1.848.270,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta reais), constante do orçamento do Senado Federal, aprovado pela Lei n° 12.952, de 20 de janeiro de 2014.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, a posição atualizada da limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Senado Federal é a constante do Anexo II deste Ato.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO - I
Senado Federal, 27 de novembro de 2014. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Diretor-Geral.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5625, seção 2, de 28 /11/2014, p. 2.
- DOU nº 231, seção 2, de 28/11/2014.