ATO DO PRESIDENTE Nº 51, DE 2006PORTARIA DO DIRETOR-GERAL Nº 209, DE 2006
O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o art. 320, da Resolução nº 09, de 1997, que altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, RESOLVE:
I - Prorrogar até o dia 31 de dezembro o prazo de vigência dos trabalhos da Comissão Especial de que trata a Portaria nº 21/99-DGER.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a partir do dia 1º de setembro de 2006.
Senado Federal, 15 de setembro de 2006. José Alexandre Lima Gazineo, Diretor-Geral Adjunto no exercício da Diretoria-Geral.
Publicado no BAP 3567, de 18/09/2006