ATO DO 1º-SECRETÁRIO Nº 86, DE 2004.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares, e à vista do que consta do ofício nº 02, do Presidente da Comissão designada pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 71, de 2004, constante do Processo nº 016278/04-6, RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial designada pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 71, de 2004.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, vigorando seus efeitos a partir de 19 de novembro de 2004.

Senado Federal, 23 de novembro de 2004. Senador Romeu Tuma, Primeiro-Secretário.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 3124, de 24 de novembro de 2004, p. 1.