ATO DO PRESIDENTE Nº 174, DE 2003.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 15 das Disposições Finais da Resolução nº 9, de 1997.

Art. 1º - Fica delegada ao Diretor-Geral competência para editar os atos de designação e de dispensa das funções comissionadas de Advogado-Geral Adjunto, Consultor-Geral Adjunto e Diretor-Adjunto dos órgãos do Senado Federal.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 21 de novembro de 2003. Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 2886, de 24 de novembro de 2003, p. 2.