Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 52, inciso 29 do Regimento Interno, e eu, Magalhães Pinto, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1975.

Altera a composição de Classes da Categoria funcional de Assistente de Plenários do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo de que trata a Resolução nº 18, de 1973, e dá outras providências.

Art. 1º As classes integrantes da Categoria funcional de Assistente de Plenários, código SF-AL-014, do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo, são distribuídas pelas escalas de níveis de que trata o art. 2º, da Resolução nº 18, de 1973, na forma do Anexo.

Art. 2º O nível 4 da escala a que se refere o artigo anterior é acrescido, in fine, das seguintes expressões: “III) Atividade de nível médio, envolvendo coordenação de trabalhos relacionados com a recepção de autoridades e personalidades brasileiras e estrangeiras, e trabalho de apoio".

Art. 3º Na aplicação do disposto nesta Resolução serão observadas, integralmente, as normas constantes da Resolução nº 18, de 1973, que estruturou o Grupo-Atividades de Apoio Legislativo.

Art. 4º A Comissão Diretora redistribuirá, sem aumento, a lotação ideal da Categoria de Assistente de Plenários, tendo em vista a nova estrutura estabelecida pela presente Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 20 de maio de 1975. - Senador José de Magalhães Pinto, Presidente.

Diário do Congresso Nacional, nº 49, seção nº 2, de 21 de maio de 1975, p. 1945.