RESOLUÇÃO Nº 13, DE 1975.
Altera a composição de Classes da Categoria Funcional de Assistente Legislativo do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo que trata a Resolução nº 18, de 1973, e dá outras providências.
Art. 1º - As classes integrantes da categoria funcional de Assistente Legislativo, Código SF-AL-012, do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo, são distribuídas pelas escalas de níveis de que trata o artigo 2º, da Resolução nº 18, de 1973, na forma do Anexo.
Art. 2º - O nível 5 da escala a que se refere o artigo anterior é acrescido, "in fine", das seguintes expressões:
"II) Atividade de pesquisa e assistência legislativa de nível superior".
Art. 3º - Na aplicação do disposto nesta Resolução, serão observadas, integralmente, as normas constantes da Resolução nº 18, de 1973, que estruturou o Grupo-Atividades de Apoio Legislativo.
Art. 4º - A Comissão Diretora redistribuirá, sem aumento, a lotação ideal da categoria de Assistente Legislativo, tendo em vista a nova estrutura estabelecida pela presente Resolução.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 20 de maio de 1975. José Magalhães Pinto, Presidente.
Diário do Congresso Nacional, nº 49, seção nº 2, de 21 de maio de 1975, p. 1946.
ANEXO (ART. 1º)
Quadro de Pessoal ? Parte Permanente
CARGOS EFETIVOS Grupo-Atividades de Apoio Legislativo
CÓDIGO: SF-AL-010
Nível | Categorias Funcionais |
| Assistente Legislativo | SF-AL-012 |
8 | - | - |
7 | - | - |
6 | - | - |
5 | Assistente Legislativo C | SF-AL-012.5 |
4 | Assistente Legislativo B | SF-AL-012-.4 |
3 | Assistente Legislativo A | SF-AL-012-3 |
2 | - | - |
1 | - | - |
Diário do Congresso Nacional, nº 49, seção nº 2, de 21 de maio de 1975, p. 1946.