ORDEM DE SERVIÇO INTERNA Nº 1, DE 1995.

A DIRETORA DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições regulamentares, e de acordo com a competência que lhe foi delegada, nos termos do Ato do Diretor-Geral nº 201, de 1995, RESOLVE delegar ao Diretor da Subsecretaria de Administração de Pessoal as seguintes atribuições:

I - verificar, para fins de posse, se foram satisfeitas as exigências legais e regulamentares para a investidura, conforme previsto no art. 358 do Regulamento Administrativo;

II - dar posse aos servidores do Senado Federal, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 357 do Regulamento Administrativo;

III - lotar pessoal (art. 283 do Regulamento Administrativo);

IV - designar e dispensar servidores na forma do art. 6º, § 2º, in fine, da Resolução nº 42, de 1993;

V - autorizar licenças na forma do art. 458, I e § 1º do Regulamento Administrativo; e

VI - determinar a publicação de atos administrativos no Diário do Congresso Nacional e no Boletim Administrativo.

Senado Federal, 07 de março de 1995. Paula Cunha Canto de Miranda, Diretora.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 981, de 8 de março de 1995, p. 10.