ATC 13/1990

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ATC 13/1990	ATC - ATO DA COMISSÃO DIRETORA
Origem	COMDIR - COMISSÃO DIRETORA
Data de Assinatura	30/06/1990
Classificação	1 - ATOS NORMATIVOS

Ementa, Objeto ou Pontos de pauta

Restringe a cota de publicações, correspondência, telex, telegrama, telefax, sedex e telefone dos Membros da Mesa e dos Líderes de Partidos Políticos ao dobro da concedida aos Senadores.

Observação

A identificação temática do objeto do ato não figura na publicação originária primária, o BASF, como ementa, mas foi inserida, de forma parafraseada, com o fito de permitir a pronta ou imediata identificação do seu objeto. Não representa, portanto, a rigor, a ementa do ato, porque esses atos não portam ementas originalmente. A descrição do objeto do ato, inscrita na seção de ementa, presta-se a facilitar o resultado da consulta, visto que ficará disponível, de imediato, a visualização da matéria do ato.

Publicações

Fonte	Data de Publicação	Seção	Página
Diário do Congresso Nacional	03/07/1990	2	3824

Versões da Norma

Tipo da Versão	Texto da Versão
Original

Palavras-chave: CORRESPONDÊNCIA , COTA , MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL (MDSF) , TELEFONIA , LÍDERES , PUBLICAÇÃO ,

Texto da Norma

ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 13, DE 1990

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º A cota de publicações, correspondência, telex, telegrama, telefax, sedex e telefone dos Membros da Mesa e dos Líderes de Partidos Políticos fica restringida ao dobro da concedida aos Senadores.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, vigorando os seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1990.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala da Comissão Diretora, 30 de junho de 1990. Nelson Carneiro, Alexandre Costa, Pompeu de Sousa, Antonio Luiz Maya.

Publicado:

Diário do Congresso Nacional, nº 81, seção nº 2, de 03/06/1990, p. 3824.

Este texto não substitui o publicado nos meios oficiais (Boletim/ DOU/ DSF).

Processando...

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