ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 3, DE 1982

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

- Assegurar, aos Senhores Senadores que estiverem no exercício de mandato de Secretário de Partido Político o direito a um (01) Gabinete nas dependências do Senado Federal, com lotação de servidores desta Casa, aos quais serão pagas as retribuições acessórias mensais a seguir especificadas, ora criadas nos termos dos arts. 508 e 509, do Regulamento Administrativo:

- 1 Chefe de Secretaria, equivalente ao Símbolo FG-2;

- 1 Sub-Chefe de Secretaria, equivalente ao Símbolo FG-3;

- 1 Oficial de Secretaria, equivalente ao Símbolo FG-3;

- 3 Auxiliares de Secretaria, equivalente ao Símbolo FG-4; e

- 2 Contínuos, gratificação do art. 508.

Sala da Comissão Diretora, 20 de janeiro de 1982. - Jarbas Passarinho, Passos Pôrto, Gilvan Rocha, Cunha Lima, Jorge Kalume, Itamar Franco, Jutahy Magalhães.

Diário do Congresso Nacional, nº 30, seção nº 2, de 26 de março de 1982, p. 735.