ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 7, DE 1975

A COMISSÃO DIRETORA, no uso de sua competência regimental e tendo em vista o que consta do Processo nº 210, de 13-3-75, e o preceituado no art. 197, letra d, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinando com a Lei nº 5.315, de 12-9-1967, regulamenta pelo Decreto nº 61.705, de 18-11-1967, e de conformidade com o disposto na Lei nº 5.903, de 9-7-1973, e Resolução nº 18, de 1973, da Comissão Diretora, RESOLVE retificar, com efeitos a partir da publicação deste Ato, o enquadramento nominal da Categoria Funcional de Agente de Segurança Legislativa do Grupo-Outras Atividades de Apoio Legislativo a que se refere o Ato nº 15, de 1973 da referida Comissão, para incluir, na Classe “A” da referida Categoria, CLAUDOMIRO BATISTA DE OLIVEIRA, ex-Combatente, no claro da lotação ideal existente.

Senado Federal, em 5 de dezembro de 1975. - Magalhães Pinto - Wilson Gonçalves - Dinarte Mariz - Lourival Baptista - Ruy Carneiro - Mendes Canale.

Diário do Congresso Nacional, nº 167, seção nº 2, de 6 de dezembro de 1975, p. 8243.