ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DIRETORA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 1993
Às doze horas do dia dezesseis de junho de um mil, novecentos e noventa e três, reúne-se a Comissão Diretora do Senado Federal, na Sala de Reuniões da Presidência, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Senadores Humberto Lucena, Presidente; Chagas Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente; Levy Dias, Segundo Vice-Presidente; Julio Campos, Primeiro-Secretário; Nabor Junior, Segundo-Secretário; Nelson Wedekin, Quarto-Secretário; Beni Veras e Carlos Patrocínio, Suplentes.
Deixa de comparecer, por motivo justificado, a Senhora Senadora Junia Marise, Terceira-Secretária.
Ao abrir os trabalhos, o Senhor Presidente submete à consideração dos presentes o Projeto de Resolução que trata dos Planos de Carreira dos servidores do PRODASEN e do CEGRAF.
Para explicar o conteúdo da Proposição, é dada a palavra a Diretora da Secretaria Administrativa, Drª Paula Cunha Canto de Miranda, que, também, responde às perguntas sobre a matéria, acolhida por unanimidade.
O Projeto é assinado pelos presentes e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa.
A seguir, o Senhor Presidente comunica o resultado da Comissão de Sindicância criada pela Portaria nº 16/93-PRSECR, que conclui pela improcedência das denúncias levantadas em relação a fatos administrativos ocorridos no CEGRAF.
Em consequência das conclusões, foram transmitidas instruções ao Serviço de Segurança no sentido de observar, com rigor, as normas regulamentares, no tocante especialmente à forma como deve proceder no trato de denúncias de que vier a tomar conhecimento.
Em continuidade, a Comissão Diretora é inteirada do teor do despacho do Senhor Presidente, relativamente ao curso dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria nº 1/93.
A seguir, o Senhor Presidente submete aos presentes os seguintes assuntos:
a) Requerimento nº 516, de 1993, no qual o Senhor Senador Odacir Soares solicita a transcrição nos Anais do Senado Federal do artigo intitulado "Materiais de altíssima radioatividade, ameaçam Minas, Rio, São Paulo e o Brasil", de autoria do jornalista Hélio Fernandes, publicado no Jornal Tribuna da Imprensa, edição de 28/5/93.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;
b) Requerimento nº 518, de 1993, no qual o Senhor Senador Eduardo Suplicy solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre a auditoria interna da FUNAI instaurada para apurar possíveis irregularidades nas obras de restauração, executadas pela Satélite Engenharia Ltda., no ano de 1992, no Museu do Índio - RJ.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;
c) Requerimento nº 519, de 1993, no qual o Senhor Senador José Paulo Bisol solicita à PETROBRÁS e à ELETROBRÁS informações atinentes a todos os itens que compõem a remuneração dos cargos ou empregos de provimento efetivo daquelas empresas.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;
d) Requerimento nº 520, de 1993, no qual o Senhor Senador José Paulo Bisol solicita ao Senhor Ministro Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas informações atinentes à remuneração dos cargos dos servidores militares da Aeronáutica, Exército e Marinha.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;
e) Requerimento nº 521, de 1993, no qual o Senhor Senador José Paulo Bisol solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações atinentes à remuneração dos cargos ou empregos de provimento efetivo da TELEBRÁS e EMBRATEL.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;
f) Requerimento nº 537, de 1993, no qual o Senhor Senador Garibaldi Alves Filho requer a transcrição, nos anais do Senado Federal, da matéria intitulada “A CIA e a Bandeira", de autoria do jornalista João Emílio Falcão, publicada no Correio Braziliense, no dia 31/5/93.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;
g) Requerimento nº 538, de 1993, no qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre quais empresas montadoras de veículos no Brasil apresentaram lucro tributável e quais as que apresentaram prejuízo, para efeitos de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos últimos vinte anos.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;
h) Requerimento nº 540, de 1993, no qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo intitulado “A Morte de Carlos Castello Branco: o único “papa” do jornalismo brasileiro”, de autoria do jornalista Hélio Fernandes, publicado no Jornal Tribuna da Imprensa, edição de 2/6/93.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;
i) Requerimento nº 545, de 1993, no qual o Senhor Senador Marco Maciel solicita a transcrição, nas Anais do Senado Federal, das palavras proferidas pelo Senhor Presidente da Academia Brasileira de Letras, Austregésilo de Athayde, durante as exéquias do Jornalista Carlos Castello Branco.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;
j) Requerimento nº 549, de 1993, pelo qual o Senhor Senador Lourival Baptista requer a transcrição, nos Anais do Senado Federal, da matéria veiculada no Jornal A Tarde, da Bahia, em 31/5/93, intitulada "Mestre Miguel", de autoria de Virgílio Motta Leal Júnior.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;
I) Requerimento nº 557, de 1993, pelo qual o Senhor Senador Ronaldo Aragão solicita ao Senhor Advogado-Geral da União informações sobre a validade de atos administrativos fundamentados em legislação ineficaz, tendo em vista a condição suspensiva da regulamentação recomendada (art. 114 do Código Civil) sobre áreas que tenham sido ocupadas pela Garimpagem em situação prescrita (art. 14, § 2º e incisos da Lei nº 7.805/89), nos quais o termo não tenha ainda realizado e se não seria o caso da aplicabilidade da Resolução nº 473/STF.
Os presentes, após exame, decidem encaminhar a matéria para exame e parecer da Consultoria-Geral;
m) Requerimento nº 558, de 1993, pelo qual o Senhor Senador Ronaldo Aragão solicita informações sobre competência do município para prover o lançamento e cobrança de valores devidos pelo resultado da exploração de recursos minerais no respectivo território.
Os presentes, após exame, decidem encaminhar a matéria para exame e parecer da Consultoria-Geral;
n) Requerimento nº 559, de 1993, no qual o Senhor Senador Cid Sabota de Carvalho requer a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo "Castello, Martins e Sobral Pinto", publicado no Jornal O Povo, de Fortaleza, na edição de 9/6/93.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;
O Senhor Presidente, na sequencia, concede a palavra ao Senhor Primeiro-Secretário, que apresenta os seguintes assuntos:
a) Solicitação da Comissão de Administração do Pecúlio dos Servidores do Senado Federal, no sentido da criação de novas modalidades de assistência aos associados.
O Senhor Primeiro-Secretário propõe a criação de Grupo de Trabalho para exame da solicitação.
Após debate, é aprovada a sugestão, ficando o Senhor Primeiro-Secretário autorizado a adotar as providências necessárias à criação de Grupo de Trabalho com aquele objetivo;
b) Solicitação do Escritório de Advocacia Leite Chaves.
Os presentes aprovam sugestão do Senhor Presidente para que a matéria seja examinada pela Consultoria-Geral;
c) Subsídios oferecidos ao Senhor Primeiro-Secretário, relativos a estudos de viabilidade de cursos sobre Política.
Cópias desses estudos serão entregues posteriormente aos Senhores integrantes de Comissão Diretora;
d) Processos nºs 010.763/93-7, 010.764/93-3, 010.765/93-0 e 010.766/93-6, em que a Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) solicita a cessão do Auditório Petrônio Portella e de salas de comissões para a realização do “II Congresso Nacional do PSDB” e da “Convenção Nacional do PSDB”, nos dias 29 e 30/10/1993 e 20 e 21/11/1993, respectivamente.
Os presentes, após exame, autorizam a cessão na forma solicitada.
Por fim, o Senhor Presidente concede a palavra ao Senhor Diretor-Geral, que submete aos presentes:
a) Decisão favorável do Senhor Presidente, ad referendum da Comissão Diretora, a expediente da Superintendente de Planejamento do Sistema de Água da CAESB, em que faz consulta sobre a viabilidade de impressão, pelo CEGRAF, do relatório final do trabalho realizado entre a CAESB e PNUD, intitulado “ASSESSMENT OF SANIT ARY NA ENVIRONMENTAL CHARACTERISTLCS OF THE SÁO BARTOLOMEU RIVER AND LAKE PARANOÁ BASINS”, cujo custo de impressão será abatido nas contas de consumo de água do Senado Federal.
Os presentes referendam a decisão do Senhor Presidente;
b) Processo nº 009.513/93-0, no qual a Secretaria Administrativa solicita a reavaliação, pela Comissão Diretora, dos Projetos de Resolução nº 15, de 1991, 52, 64, 109, 113, 114 e 115, de 1992.
É designado o Senhor Segundo Vice-Presidente para relatar a matéria;
c) Processo nº 009.379/93-2, no qual o Senhor José Patrocínio da Silveira solicita o reconhecimento do direito de tomar posse no prazo de até trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, contados a partir de 31 de janeiro de 1995, data do término do atual mandato do Senador Carlos Patrocínio, em cujo Gabinete exerce o cargo em comissão de Assessor Técnico.
A Comissão Diretora aprova a suspensão do prazo para a posse do requerente e o Senhor Presidente designa o Senhor Quarto-Secretário para Relator.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declara encerrada a reunião, às treze horas e vinte minutos, pelo que eu, Manoel Vilela de Magalhães, Diretor-Geral e Secretário da Comissão Diretora, lavrei a presente Ata que, depois de assinada pelo Senhor Presidente, vai à publicação.
Sala da Comissão Diretora, 16 de junho de 1993. Senador Humberto Lucena, Presidente.
Diário do Congresso Nacional, nº 107, seção nº 2, de 23 de junho de 1993, p. 5806.
Diário do Congresso Nacional, nº 122, seção nº 2, de 3 de agosto de 1993, p. 6981. (Republicação)
Diário do Congresso Nacional, nº 161, seção nº 2, de 29 de setembro de 1993, p. 9335. (Republicação)