PORTARIA DO DIRETOR-GERAL Nº 43, DE 2002

 O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o art. 320 da Resolução nº 09, de 1997, que altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, RESOLVE:

 Art. 1º - Prorrogar até 31 de agosto de 2002, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 21/99-DGER.

 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2002.

 Senado Federal, 03 de maio de 2002. Agaciel da Silva Maia, Diretor-Geral.