ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 10, DE 2012
Altera o Ato da Comissão Diretora nº 9, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação da remuneração, proventos e subsídio recebidos por parlamentares e servidores.
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais,
Considerando que a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assegura a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, com a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
Considerando o entendimento recentemente adotado no âmbito da Administração Pública Federal de que os dados relativos à remuneração e proventos pagos pelo Estado são de interesse público;
Considerando a necessidade de disciplinar o modo de divulgação dos referidos dados, tendo em vista que, de acordo com o art. 31 da Lei nº 12.527/11, o tratamento das informações pessoais deve ser feito com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 6º do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 16 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 6º .................................................................
Parágrafo único. Será implementada no Portal da Transparência do Senado Federal, em 31 de julho de 2012, seção específica para a divulgação das informações relativas à remuneração e subsídio recebidos por parlamentares e servidores efetivos e comissionados, de maneira individualizada, conforme ato do Primeiro-Secretário." (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 31 de maio de 2012. Senador José Sarney - Presidente, Senador Waldemir Moka – Segundo Vice-Presidente, Senador Cícero Lucena - Primeiro-Secretário, Senador Ciro Nogueira - Quarto-Secretário, Senador Casildo Maldaner - Primeiro Suplente de Secretário, Senadora Vanessa Grazziotin - Quarta Suplente de Secretário.
Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal, nº 4987, de 1º de junho de 2012, p. 1.