ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 10, DE 1985

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVE:

Autorizar, em caráter excepcional, a aplicação do disposto no Decreto Legislativo nº 72, de 1979, e no Ato nº 42, de 1983, art. 2º, alínea b, e art. 9º, da Comissão Diretora, no mês de abril do corrente ano.

Sala da Comissão Diretora, 2 de abril de 1985. - José Fragelli, Presidente - Guilherme Palmeira - Passos Porto - Enéas Faria - João Lobo - Marcondes Gadelha - Eunice Michiles.

Diário do Congresso Nacional, nº 29, seção nº 2, de 11 de abril de 1985, p. 602.