ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 15, DE 1980.

Aprova a lotação da Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Legislativa criada pela Resolução nº 61, de 1980.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e em cumprimento ao disposto no § 2º, do artigo 4º, da Resolução nº 61, de 28 de junho de 1980. RESOLVE:

Art. 1º - A Lotação e a Relação Nominal dos ocupantes da Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Legislativa - Código SF-Al-016, integrante do Grupo - Atividades de Apoio Legislativo, do Quadro Permanente do Senado Federal, ficam aprovadas na forma dos Anexos I e II, ao presente Ato.

Art. 2º - Para os efeitos da primeira Progressão Funcional à Classe "Especial" de Inspetor de Segurança Legislativa após o interstício de que trata o artigo 18 da Resolução nº 25, de 1979, concorrerão todos os atuais ocupantes da última Referência da respectiva Classe "Única".

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão Diretora, em 21 de agosto de 1980. Senadores Luiz Vianna, Presidente - Nilo Coelho - Gabriel Hermes - Alexandre Costa - Lourival Baptista.

Diário do Congresso Nacional, nº 89, seção nº 2, de 22 de agosto de 1980, p. 3870.